Novo Código Eleitoral regula uso de IA em campanhas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá votar, em 9 de julho, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relator da matéria, senador Marcelo Castro (foto/reprodução internet), MDB-PI, incluiu, no texto, dispositivos para regular e punir o uso abusivo de ferramentas de inteligência artificial nas campanhas. O novo Código Eleitoral disciplina o uso de influenciadores, perfis falsos ou robôs para impulsionar conteúdo nas redes sociais, assim como a aplicação de ferramentas de inteligência artificial. O projeto autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de posts que não obedeçam às regras. Está prevista também a suspensão de contas de candidatos no caso de publicação reiterada de conteúdo ilegal.