O governo federal anunciou uma das mudanças mais estruturantes na política de mobilidade e inclusão produtiva do país. A medida provisória assinada pelo presidente Lula (PT) na manhã desta terça-feira (9), cria a CNH do Brasil, estabelecendo um modelo de formação mais democrático, gratuito nas etapas essenciais, menos burocrático e com redução de até 80% no custo da habilitação — um marco para milhões de brasileiros historicamente excluídos pelo alto preço e pela rigidez do sistema atual.
As mudanças entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União, prevista para ainda hoje.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação e outras 30 milhões em idade para ter CNH não iniciam o processo devido ao alto custo — que, em alguns municípios, chega a R$ 5 mil. A nova lei cria um modelo mais acessível, digital e flexível, inspirado em padrões internacionais.
Durante o evento no Palácio do Planalto, Lula destacou que o país vive outro momento graças à reconstrução iniciada em 2023. “Nós plantamos nesses dois anos e agora estamos no momento da colheita”, afirmou, defendendo que a política devolve dignidade à população que utiliza a motocicleta como meio de sobrevivência. Para ele, o Estado tem responsabilidade sobre uma realidade criada pela ausência de políticas públicas no passado: “Quando a moto se transforma no instrumento de trabalho de milhões de homens e mulheres deste País, aumenta a responsabilidade do Estado.”
O presidente enfatizou o caráter cidadão da mudança. “Nós estamos oferecendo ao mais humilde o direito de ser um cidadão respeitado na sua plenitude”, disse, ao ressaltar que a regularização dos trabalhadores amplia a segurança das cidades e dos serviços essenciais, como entrega e transporte. Ele também reforçou o impacto no mundo do trabalho. “Eles vão ser profissionais muito mais preparados, com mais responsabilidade do que agora, totalmente legalizados para exercer a função de motorista.”
O ministro dos Transportes, Renan Filho, caracterizou a reformulação como política de Estado voltada à redução de desigualdades e ao fortalecimento da autonomia econômica. “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia.” Renan destacou que o novo modelo segue práticas de países desenvolvidos ao priorizar a avaliação — não a quantidade de aulas. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova.”
O ministro também anunciou um corte significativo nos custos obrigatórios, beneficiando diretamente a população de baixa renda. “Vamos abaixar 40% do custo de exames para todo o povo brasileiro, médicos e psicológicos. A média era de 300 reais e vai cair pra no máximo 180 reais.” Outra mudança estrutural é a gratuidade total da versão digital do documento: “Quem não quiser a versão física, vai receber a carteira digital de graça depois que passar na prova.”
O que muda com a nova CNH do Brasil
A nova lei corrige distorções históricas e cria um sistema mais justo, eficiente e conectado à realidade social do país.
Formação mais acessível
- Fim da obrigatoriedade de autoescola, ampliando escolhas e quebrando um modelo que excluía quem não podia pagar.
- Curso teórico totalmente gratuito e online, democratizando o acesso ao conhecimento.
- Fim da carga horária mínima, permitindo estudar no próprio ritmo.
- Aulas práticas reduzidas para 2 horas mínimas, contra as atuais 20.
Autonomia, descentralização e segurança
- Instrutores autônomos credenciados ampliam as opções e reduzem custos, com fiscalização dos Detrans.
- Abertura do processo pela internet, eliminando filas e deslocamentos desnecessários.
- Provas práticas e exames médicos continuam presenciais e obrigatórios.
- Segunda tentativa gratuita em caso de reprovação.
- Fim do prazo de 12 meses para concluir a habilitação, evitando que candidatos tenham de recomeçar por falta de recursos.
Impacto social
O novo modelo beneficia:
- Jovens sem renda para iniciar a CNH
- Trabalhadores informais que dependem da moto para sobreviver
- Populações de áreas rurais e periferias
- Motoristas profissionais das categorias C, D e E
- Toda a sociedade, com redução do número de condutores irregulares e mais segurança viária
Ao lançar também o novo aplicativo da CNH, que substituirá a Carteira Digital de Trânsito, o governo consolida uma política que alia tecnologia, cidadania e justiça social.
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com informações do Governo Federal