A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) manifesta seu repúdio contra a decisão do Governo do Estado de São Paulo de não indicar um auditor fiscal de carreira para compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ao contrário de todos os demais entes da federação, a gestão do Estado optou por nomear como titular o atual Secretário da Fazenda, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, e como suplente um ocupante de cargo comissionado, ignorando os quadros estáveis da Administração Tributária
Em um momento crucial para a Administração Tributária do país, quando se inicia a implementação da mais relevante reforma tributária das últimas décadas, causa perplexidade que o estado mais rico da Federação desconsidere o conhecimento técnico e a experiência do seu corpo permanente da Receita Estadual.
A decisão do governo de São Paulo não desprestigia apenas os colegas paulistas, mas enfraquece institucionalmente todas as administrações tributárias do país, contrariando os princípios de continuidade, legitimidade e representação qualificada que devem nortear a nova governança do sistema tributário nacional.
A função do Comitê Gestor do IBS é essencialmente técnica e operacional, exigindo domínio em arrecadação, fiscalização e gestão tributária — áreas nas quais os auditores fiscais possuem expertise consolidada e papel central. A exclusão desses profissionais compromete a eficácia das decisões do Comitê, mina a construção de uma política fiscal eficiente e despreza a memória institucional acumulada ao longo de décadas. A importância da carreira é reconhecida na emenda constitucional 132/2023, tendo sido reservadas a estes profissionais as atividades exclusivas, na forma do § 2º, VI do art. 156-B, as quais o estado de São Paulo permanece sem pessoa apta a exercê-las junto ao Comitê Gestor.
A Fenafisco reafirma seu compromisso com um sistema tributário justo, eficiente e democrático, baseado na valorização das carreiras públicas e na técnica como fundamento da boa administração. Esperamos que o Governo de São Paulo reconsidere sua indicação, integrando, ao menos como suplente, um auditor fiscal de carreira, a exemplo do que fizeram todos os outros estados brasileiros.
Brasília, 17 de abril de 2025
FENAFISCO — Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
