O Ministério Público Federal pediu à Justiça a suspensão imediata do Concurso Público Unificado (CNU) de 2025, que teve o edital divulgado no dia 30 de junho. Segundo o órgão, o certame foi lançado sem corrigir falhas estruturais já apontadas em uma ação civil pública e sem adotar medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais.
“A suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas”, defende o órgão. O MPF apontou que o novo edital mantém uma série de problemas já registrados na primeira edição do CNU, em 2024.
É o caso da previsão para sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais nos casos em que o número de vagas ofertadas for inferior ao mínimo legal. O órgão afirma que não há transparência quanto aos critérios adotados nem mecanismos de controle externo, o que comprometeria a efetividade da ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos cotistas.
O MPF ainda pontua que o documento não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impede o monitoramento da convocação de candidatos ao longo do prazo de validade do concurso e fragiliza o cumprimento da reserva legal.
Também são apontados falta de clareza sobre a publicidade das listas classificatórias específicas e sobre o ranqueamento contínuo; além do fato de ter sido mantida a diretriz de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas e não exigem motivação individualizada. “Isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos”, aponta o órgão.
O MPF afirma ter recebido série de reclamações de candidatos que prestaram o CNU em 2024, principalmente em relação às políticas de ações afirmativas, incluindo falhas no processo de hereoidentificação de candidatos cotistas, falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito ao contraditório, entre outras.
O pedido é para que o concurso seja suspenso até que a União comprove que adotou as medidas necessárias para sanar as falhas. A edição de 2025 do CNU oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Procurado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pelo concurso, disse que ainda não foi notificado pela Justiça Federal sobre qualquer decisão no processo.