O Ministério Público Federal decidiu arquivar a representação da deputada federal Bia Kicis (PL-DF) contra uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações para o aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A parlamentar conservadora pedia ao MPF a suspensão da resolução que foi aprovada em 23 de dezembro e trazia orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes nos casos de aborto legal. A norma apenas estabelece diretrizes e não muda a lei sobre aborto no Brasil.
A resolução dispensa crianças e adolescentes vítimas de violência sexual da anuência dos pais para a prática do aborto legal. O texto prevê ainda que ações judiciais ou registros de boletim de ocorrência não são necessários para identificar o abusador nos casos de violência sexual ou quando a mãe for menor de 14 anos.
No parecer, assinado pelo procurador Mário Alves Medeiros, a resolução não extrapolou os seus “limites de competência normativa” e está “em consonância com o que já está estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela Convenção sobre os Direitos da Criança”.
“Não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade a autorizar a formulação de recomendação pelo Ministério Público Federal ou o ajuizamento de ação judicial”, completou.
Parlamentares conservadores vêm buscando a Justiça para barrar a resolução do Conanda, mas sem sucesso. No começo de janeiro a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) entrou na Justiça para tentar impedir a publicação da determinação, mas o processo foi extinto e a resolução foi publicada no começo de janeiro.
