O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBS) protocolou um agravo interno (termo técnico para recurso em que o objetivo é que um juiz ou tribunal reanalisem uma decisão) pela suspensão da liminar que autoriza a continuidade da instalação de um complexo solar nos municípios de Uibaí e Ibipeba, no interior da Bahia.
De acordo com o Parquet, desde 2023 os moradores da região apontam que o empreendimento opera de forma irregular, tendo em vista as “ilegalidades nas licenças e autorizações concedidas pelo órgão ambiental com atribuições”.
Em novembro, a licença das atividades de instalação foi suspensa, até que as irregularidades de intervenção ambiental fossem corrigidas.
Mas diante do argumento da Statkraft de que a obra de R$ 1 bilhão geraria 800 empregos diretos, além de inúmeros indiretos, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu uma liminar para suspender os efeitos da decisão que impedia a continuidade das obras e, no prazo de 90 dias, a empresa norueguesa teria de apresentar os estudos complementares sobre os questionamentos do TJBA.
No agravo interno, o MP ressalta a potencialidade do dano ambiental, que segundo os moradores está devastando parte da Caatinga, que causará danos incalculáveis e irreversíveis ao meio ambiente caso tenha continuidade a validade da licença ambiental e, principalmente, a Autorização de Supressão de Vegetação.
O MP argumentou ainda que tem ciência de que, após a liminar que autorizou a retomada das obras de instalação, o desmatamento está sendo intensificado na área e pode colocar em risco duas espécies de flora e nove espécies de fauna já ameaçadas de extinção.
Entre as dúvidas a respeito da instalação do Complexo Solar Santa Eugênia estão ainda a falta de uma análise sobre as abelhas nativas presentes na região, a alta potencialidade de impacto sobre um sítio arqueológico, estudos sobre o impacto que a instalação pode provocar em cavernas nas imediações da área, além da falta de documentos.
“As inconsistências ambientais apontadas na Ação Civil Pública têm importante lastro documental e vem aos autos acompanhadas de parecer técnico subscrito por profissionais habilitados. A dúvida razoável sobre a regularidade ambiental do empreendimento acertadamente comoveu esta presidência, tanto que determinou a produção em 90 (noventa) dias de estudo complementar e regularização documental, contexto no qual – sob a égide dos mencionados princípios da prevenção e da precaução – é razoável EVITAR a intervenção até que seja saneada a dúvida, e não a autorizar enquanto persistir dúvida”, informa o MP no agravo.
Confira o documento na íntegra:
Questionada sobre a manifestação do Ministério Público, o Complexo Solar Santa Eugênia afirmou que “vai cumprir o prazo de 90 dias para apresentar a documentação que comprova o cumprimento integral de todas as determinações previstas no licenciamento ambiental”. “A companhia confia que, após a análise dos documentos, as autoridades atestarão a total conformidade do projeto com as normas ambientais.”
Entenda o caso
Em 17 de janeiro, o Jornal GGN publicou a primeira reportagem sobre o caso, a partir da reclamação de moradores e parlamentares, que apontam que as intervenções para a instalação do complexo solar da Statkraft aumentam o desmatamento da Caatinga, além de contribuir ainda mais para o processo de desertificação da região.
Segundo os moradores, até o Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, autarquia da Secretaria do Meio Ambiente da Bahia) reconheceu, em relatório, que 64 espécies da fauna local não sobreviveriam fora da floresta de Caatinga arbórea, o que representa 90% da população de animais da região.
Eles reclamam ainda que a iniciativa tem problemas com as comunidades tradicionais quilombolas, que não foram devidamente consultadas conforme previsto em convenções.
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