O Ministério Público de São Paulo anunciou nesta sexta-feira 14 que vai acionar a Justiça contra a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana, a GCM, para Polícia Municipal. A troca, de iniciativa do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi aprovada pelos vereadores na quinta-feira 13.
Conforme o MP, o procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa ajuizará a ação já que a expressão polícia é usada para órgãos específicos, com atribuições “bem delineadas no texto constitucional”.
O município não poderia alterar a denominação da guarda municipal, mesmo que a polícia e a guarda possam atuar na segurança pública, afirma o MP. “O município não pode, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal consagrada no artigo 144, §8º, da Constituição Federal”, diz.
A mudança de nome foi aprovada após o Supremo Tribunal Federal decidir, no mês passado, que guardas municipais podem realizar patrulhas preventivas nas vias públicas, respeitando os limites de competências com as demais forças de segurança.
