O Ministério Público de São Paulo apresentou uma ação civil pública para que a prefeitura da capital paulista seja obrigada a fiscalizar e a controlar a venda de imóveis que deveriam ser destinados a pessoas de baixa renda. O órgão também solicita que a gestão de Ricardo Nunes (MDB) interrompa novos pedidos de certificado de conclusão de imóveis sob suspeita de fraude.
A política municipal prevê a concessão de incentivos públicos para empresas privadas que pretendem construir moradias de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP), sobre as quais incidem diferentes critérios de renda. As habitações são destinadas a famílias com renda de 1 a 3 salários mínimos (HIS-1), 3 a 6 salários (HIS-2) e 6 a 10 salários (HMP).
Segundo o MP-SP, a falta de fiscalização por parte da gestão Nunes gerou distorções nessa política, com alienação e locação das unidades habitacionais para quem não se enquadra nas respectivas faixas de renda que deveriam ser beneficiadas.
Os promotores avaliam que o preço de venda das unidades, na maioria, não se adapta às famílias de baixa renda.
“Em regra, as unidades colocadas à venda pelo mercado imobiliário como HIS e HMP têm metragem entre 24 e 30m², não raras vezes por valor que ultrapassa R$ 20.000,00 por metro quadrado. Essa tipologia e preço evidenciam- se claramente, em princípio, como sendo incompatíveis com famílias que recebem de 3 a 6 salários-mínimos (no caso de HIS).”
A ação sustenta que de dezembro de 2024 a janeiro de 2025, a Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital recebeu dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo mais de 560 comunicações de possíveis alienações fraudulentas de unidades HIS e HMP.
O pedido à Justiça é para que a política seja interrompida até que a prefeitura se mostre capaz de readequar a iniciativa e adotar medidas de fiscalização, monitoramento, aplicação de penalidades e aferição de resultados.
A ação estabelece um prazo de 180 dias para que a prefeitura de São Paulo instaure e conclua os procedimentos administrativos para apuração das fraudes.
