O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar para esta terça-feira (9) a votação do projeto de lei da Dosimetria, proposta apresentada como alternativa ao PL da Anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O texto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), passa por ajustes finais antes de ser levado ao plenário.
A proposta da Dosimetria busca revisar e reduzir as penas aplicadas aos condenados pelos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O projeto foi articulado após resistência jurídica e política ao texto original que previa anistia ampla aos envolvidos, medida considerada inconstitucional e vista como fator de atrito com o Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo central do novo PL é recalibrar as penas previstas no Código Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de abolição violenta do regime democrático e golpe de Estado. Ao prever punições menores para alguns desses delitos, o projeto poderia reduzir, pela regra da retroatividade benéfica, as penas já fixadas pelo STF.
Diferentemente da anistia, que extinguiria condenações, o PL da Dosimetria mantém as sentenças, mas abre caminho para que os condenados solicitem diminuição no tempo de prisão. Parlamentares estimam que, em casos emblemáticos, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, a pena poderia ser reduzida de 27 anos e 3 meses para algo entre 7 e 14 anos, dependendo dos critérios considerados.
A possibilidade de impacto imediato sobre condenações já transitadas é o principal ponto de controvérsia. Críticos afirmam que o projeto representaria ingerência do Legislativo sobre decisões judiciais e tornaria brandas as punições por crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
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