O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (27) à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que os deputados terão seu próprio tempo para avaliar e votar o projeto que promove um desmonte nas atuais regras de licenciamento ambiental.
“O Senado teve o tempo dele [para votar], e vamos ter isso na Câmara também”, disse Motta ao G1 após o encontro com a ministra e deputados da frente ambientalista.
Aprovado na semana passada pelo Senado, o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental permite a emissão automática de licenças ambientais por meio de adesão e compromisso ou por autodeclaração do empreendedor.
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Os senadores criaram a modalidade Licença Ambiental Especial (LAE) para obras consideradas estratégicas pelo Executivo.
Marina afirmou que o licenciamento ambiental é uma conquista da sociedade brasileira. “Neste momento, sinceramente, só o povo brasileiro pode evitar esse desmonte que está sendo proposto. Eles pensam que estão agredindo uma pessoa, [mas] estão agredindo o futuro de um povo”, diz.
Em nota, a pasta da ministra considera que o projeto afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.
“O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”.
Dessa forma, diz o ministério, a proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro.