O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira 27 para manter as receitas próprias de tribunais e órgãos do Judiciário fora das regras do arcabouço fiscal, instituído em 2023.
A Corte analisa no plenário virtual um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão de abril deste ano que determinou que as receitas próprias do Judiciário não entram no teto de gastos. Moraes é o relator e a votação deve seguir até o dia 4 de julho.
Em abril, os ministros votaram de forma unânime para excluir do teto de gastos do novo arcabouço fiscal as receitas próprias dos tribunais e demais órgãos do Judiciário — como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes.
O STF entendeu que o gasto feito com essas receitas não está sujeito a limitações se o dinheiro for aplicado no custeio dos serviços das atividades específicas do Poder Judiciário.
O arcabouço fiscal atual, em vigor desde 2023, impõe um limite de 0,6% a 2,5% para o crescimento das despesas primárias da União, o que inclui os orçamentos globais dos Três Poderes. Pela regra geral, os gastos de um ano só podem crescer 70% do que tiver crescido da arrecadação fiscal do ano anterior.
No recurso protocolado no STF, a AGU afirma que o recurso busca “sanar a obscuridade quanto ao alcance da exceção criada pelo acórdão embargado, definindo que a exclusão se aplica estritamente às receitas originárias do esforço próprio, ficando expressamente excluídas as custas e emolumentos judiciais (artigo 98, § 2º, da Constituição Federal), que possuem natureza tributária e não se enquadram no conceito de receitas próprias”.
