A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que permite a aplicação de sanções econômicas contra indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Em entrevista ao portal de extrema-direita Revista Oeste, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL) afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes poderia ser alvo dessas sanções financeiras nos EUA.
“Morte financeira, pena de morte financeira que chama. Ele vai ter pena de morte financeira. O Alexandre de Moraes não vai conseguir ter um cartão Visa, nem MasterCard, nem comprar uma blusinha na Shein”, declarou o parlamentar ao lado do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Há dúvidas, porém, sobre a aplicabilidade da medida contra Moraes, pois a Lei Magnitsky exige provas robustas de envolvimento em condutas ilegais para que uma sanção seja imposta, conforme informações do Estadão.
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O que é a Lei Magnitsky?
Aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a legislação prevê punições como bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada nos EUA. A lei foi criada após a morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção na Rússia e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.
Inicialmente, a norma focava nos responsáveis por sua morte, mas, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo a inclusão de qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos.
Em 2017, já no governo Donald Trump, a Lei Magnitsky foi aplicada fora do contexto russo pela primeira vez. Entre os alvos estavam três latino-americanos acusados de corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, presidente do Conselho Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángela Rondón Rijo, empresária da República Dominicana.
Quem pode ser punido?
Para que sanções sejam aplicadas contra estrangeiros, o presidente dos EUA deve apresentar provas confiáveis de crimes como execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves de direitos humanos. A legislação também pode ser usada contra agentes públicos que censuram denúncias de corrupção, restringem liberdades fundamentais ou interferem em eleições democráticas.
Além disso, funcionários governamentais e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro. A lei também atinge aqueles que financiam ou dão suporte material a essas atividades ilícitas, impedindo-os de movimentar bens e acessar o sistema financeiro dos EUA.
Os indivíduos punidos pela Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List) do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).
Quais sanções podem ser aplicadas?
Os alvos da legislação podem sofrer bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA, além da revogação de visto e proibição de entrada no país. Essas medidas são aplicadas contra indivíduos, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros e violações de direitos humanos.
Para remover o nome da lista, o sancionado deve comprovar que não teve envolvimento nas atividades ilegais que motivaram a punição, que já respondeu na Justiça ou que mudou de comportamento significativamente.
Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas caso o governo dos EUA entenda que isso é relevante para a segurança nacional. Para tanto, o presidente deve comunicar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência.
A decisão cabe ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que precisa apresentar provas ao Congresso americano sobre as supostas violações.
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A sanção teria impacto fora dos EUA?
O STF informou que Moraes não possui bens nos Estados Unidos. Além disso, segundo a advogada Eveline Brigido, especialista em Direito Internacional, não haveria um bloqueio automático de contas bancárias ou ativos do ministro fora dos EUA, mesmo que ele fosse incluído na lista de sanções.
A especialista explica que decisões estrangeiras não têm efeito imediato em outros países, a menos que haja um acordo diplomático ou tratado internacional. No entanto, instituições financeiras americanas que operam no exterior poderiam adotar as sanções voluntariamente, caso suas matrizes estejam sediadas nos EUA e sigam a legislação do país.
A advogada aponta ainda que, caso uma instituição financeira estrangeira também atue nos EUA, um eventual bloqueio de bens de Moraes poderia ser estendido para fora dos Estados Unidos.
“Se incluído na lista de sanções, Moraes enfrentaria o bloqueio de bens em qualquer instituição financeira com exposição ao sistema americano – o que abrange grande parte do sistema financeiro global – além da proibição de entrada nos EUA, afetando sua mobilidade e suas finanças pessoais”, afirmou Eveline Brigido.
Ela reforça que uma eventual sanção contra Moraes não teria impacto na legitimidade de suas decisões no STF, pois se trata de uma questão de soberania nacional.
O professor de Relações Internacionais Rodrigo Amaral, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), avalia que uma sanção contra Moraes seria uma politização da Lei Magnitsky, com o objetivo de constranger o ministro, mas sem interferência direta nos assuntos internos do Brasil.
“Na minha visão, trata-se da instrumentalização de uma lei americana para atingir uma figura política brasileira”, disse Amaral. “Mesmo sendo do Judiciário, Alexandre de Moraes assumiu um papel de protagonismo em temas que envolvem as Big Techs, como o Twitter, o que o coloca nesse cenário”.
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