Na quinta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro por aumento do prazo de 15 dias, para que possa fazer eventuais contestações à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A defesa alega que não tiveram acesso completo às provas que foram utilizadas e encontradas nas investigações, justificando seu pedido para que o prazo fosse ampliado de 15 para 83 dias, o mesmo tempo em que a PGR precisou para analisar o relatório da Polícia Federal.
Além de Bolsonaro, outras 33 pessoas foram denunciadas na última terça-feira (18) na Petição (PET) 12100, e estão sendo acusados de diversos crimes, como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou em sua decisão que não há previsão legal da possibilidade do prazo já estipulado seja ampliado.
“Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro.
Moraes também negou a solicitação de que a equipe de defesa prévia se apresentasse apenas após a manifestação de Mauro Cid, justificando que a legislação só assegura esse direito aos réus, ou seja, após a instauração de eventual ação penal, na apresentação de alegações finais, e não a essa fase procedimental.
O relator ainda explicou que a situação, ao contrário do que os advogados de Bolsonaro alegam, que toda a equipe de defesa teve um amplo e integral acesso aos elementos de prova já documentados nos autos.
Por esse fator, o sigilo do caso foi retirado assim que o cumprimento das diligências necessárias à investigação foi realizado, além de ter sido registrado que a equipe do ex-presidente teria feito cópias dos autos e dado ciência de despachos.
Veja detalhes da decisão:
*Com informações do Supremo Tribunal Federal
