O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes já classificou como inconstitucional uma eventual anistia a envolvidos na tentativa de golpe de Estado, inclusive ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O perdão a golpistas voltou a ganhar força nos últimos dias, em meio ao julgamento do núcleo crucial da conspiração para manter Bolsonaro no poder — grupo liderado pelo ex-capitão, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República.
Deputados bolsonaristas e parte do Centrão buscam viabilizar uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, costurada sob medida para livrar Bolsonaro de uma possível condenação no STF. No Senado, por outro lado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) articula uma alternativa que preserve a responsabilização de organizadores e financiadores, mas alivie as penas de executores dos ataques de 8 de Janeiro — esta proposta, portanto, não contemplaria Bolsonaro.
A avaliação antecipada sobre a anistia consta da decisão de julho em que Moraes ordenou medidas cautelares contra Bolsonaro, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica. No início de agosto, o ministro decretou a prisão domiciliar do ex-presidente.
Moraes afirmou não haver dúvida sobre a materialidade e a autoria dos delitos praticados por Bolsonaro no curso da ação penal do golpe. Diz a decisão:
“Pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio – inclusive financeiro — a Eduardo Nantes Bolsonaro — o espúrio término da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia, sempre em troca de conseguir o término das agressões realizadas ao Brasil por meio de medidas econômicas e impedir que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam apenadas pelo Executivo norte-americano”.
Fux, em tese, endossa a avaliação
O ministro do STF Luiz Fux também já se manifestou contra a possibilidade de anistia a envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Em maio de 2023, a Corte anulou o decreto de Bolsonaro que concedia indulto ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Prevaleceu o voto da então ministra Rosa Weber (hoje aposentada). O perdão a Silveira, sustentou a relatora, resultou de um simples vínculo de afinidade político-ideológico, o que é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Ao acompanhar Rosa, Fux ressaltou a importância de analisar o caso também sob a dimensão política.
“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”, argumentou o ministro.
Luiz Fux também seguiu Rosa Weber sobre a inelegibilidade de Silveira, “para conjurar políticos que não mereçam integrar o Congresso Nacional, nem, digamos assim, atentar contra a nossa democracia”.
