O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso apresentado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no julgamento da “revisão da vida toda”.
Segundo a CNN brasileira, o magistrado recebeu os embargos de declaração e apresentou nova tese sobre a revisão, ao afirmar que o artigo 3º da lei nº 9.876/1999 é constitucional e que a regra de transição proposta pelo texto é válida.
O artigo em questão impede que segurados adotem uma regra mais favorável, ao mesmo tempo, em que estruturou os efeitos da decisão para proteger valores já recebidos e isentar autores de processos pendentes de certas custas e honorários.
“Há, portanto, que se conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para o fim de adequar o presente julgamento à decisão tomada em controle concentrado por esta CORTE nos autos das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF”, considerou o ministro no voto.
O recurso é julgado em plenário virtual e segue até a próxima semana, no dia 13 de junho. Apenas Moraes votou até o momento.
