O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública paulista protocolaram uma ação civil pública pela suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado.
Os órgãos pedem à Justiça uma liminar para sustar os efeitos de uma resolução da Secretaria Estadual de Educação do governo de Tarcísio de Freitas que regulamentou a modalidade na rede pública.
Os promotores sustentam que a lei, proposta por Tarcísio e aprovada pela Assembleia Legislativa, institui uma modalidade de ensino não prevista na Constituição. Apontam ainda que a rápida tramitação da proposta foi marcada por inconstitucionalidades já questionadas ao Supremo Tribunal Federal.
A avaliação é que a resolução da Seduc “extrapolou a atividade meramente regulamentar e inovou na ordem jurídica ao regrar, por um lado, temas que são reservados à lei em sentido estrito e, por outro, ao contrariar os comandos normativos constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação de São Paulo, da Lei Complementar nº 444/85, dentre outras”.
Os promotores e os defensores públicos também argumentam que a resolução:
- violou a prerrogativa do Conselho de Escola quanto à deliberação sobre diretrizes e metas da unidade escolar;
- excluiu os estudantes com até 16 anos do processo de consulta pública e de votação sobre a conversão em escola cívico-militar, sem qualquer justificativa;
- inseriu conteúdo programático a ser ministrado por militares, sem aprovação do Conselho Estadual de Educação ou previsão na Base Nacional Comum Curricular ou no Currículo Paulista;
- transferiu o ensino de parte do conteúdo curricular a militares da reserva;
- descumpriu diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação ao adotar método não planejado como prática pedagógica voltada ao aprimoramento do ensino e da convivência escolar.
Na ação, os promotores pedem que a Secretaria Estadual de Educação seja proibida de editar novos atos normativos voltados a identificar escolas, consultar a comunidade escolar, nomear militares para trabalhar em unidades escolares ou indicar escolas da rede paulista para a conversão ao modelo cívico-militar.
Na quinta-feira, a pasta anunciou um edital para que as comunidades escolares se manifestem sobre a execução do modelo a partir de 2025. Segundo a Seduc, as unidades de ensino deverão organizar reuniões com pais ou responsáveis até 31 de julho para discutir o tema.
O governo de São Paulo informou que 302 diretores manifestaram interesse em aderir ao modelo, uma baixa representatividade em um cenário de mais de 5 mil escolas.
