A Advocacia Geral do Estado respondeu ontem às perguntas do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, no processo que julga o pedido de prorrogação do prazo de homologação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado. Na resposta, o Governo de Minas alega que “está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da Dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano. Tanto que já efetuou o pagamento de R$ 4,46 bilhões referentes à adesão ao programa”. O pagamento é feito mensalmente e permanecerá sendo realizado independentemente da prorrogação do prazo de homologação do RRF. O governo também alega que “a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso.”
