A Meta informou à Advocacia-Geral da União (AGU), em manifestação enviada nesta segunda (13), que o encerramento do Programa de Verificação de Fatos da empresa, por ora, está restrito aos Estados Unidos. Segundo a companhia, a iniciativa será substituída pelas chamadas “Notas da Comunidade” e, no Brasil, a checagem de fatos permanece ativa “neste momento”.
O documento, que responde à notificação extrajudicial enviada pela AGU na sexta (10), também detalha alterações na política de moderação de conteúdo.
Entre elas, a flexibilização das diretrizes sobre discurso de ódio, já implementada no Brasil. A empresa alega que as mudanças visam “garantir maior liberdade de expressão e permitir um debate mais amplo”. Entretanto, o governo federal manifestou preocupação com o impacto dessa nova abordagem, especialmente sobre a proteção de direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
A AGU, em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e Cidadania e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta (16) para discutir os efeitos das novas políticas da Meta no Brasil.
O objetivo é avaliar os riscos associados à substituição da checagem de fatos por um modelo que depende de contribuições de usuários e propor medidas para assegurar o cumprimento da legislação nacional.
“A flexibilização das políticas de governança de conteúdo apresenta potencial para graves violações de direitos humanos e contraria compromissos assumidos pela própria empresa em discussões anteriores sobre o Marco Civil da Internet”, destacou a AGU em nota.
A audiência contará com a participação de especialistas, acadêmicos, representantes de agências de checagem de fatos e entidades da sociedade civil. A ideia é promover um debate abrangente sobre os impactos das decisões da Meta para a proteção de grupos vulneráveis e para o combate à desinformação.
A manifestação da Meta despertou questionamentos do governo. Apesar de a empresa afirmar estar “comprometida com direitos humanos” e com a segurança dos usuários, o governo federal considerou que as novas diretrizes contradizem declarações feitas anteriormente ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando representantes da companhia defenderam que as então políticas de moderação eram suficientes para proteger os direitos fundamentais dos usuários.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que “manifestações em plataformas digitais não podem gerar desinformação sobre políticas públicas, minar a legitimidade das instituições democráticas ou causar pânico na população”. Segundo Messias, a Meta será cobrada a alinhar suas políticas à legislação brasileira.
Impactos para o Brasil
Desde 2016, a checagem de fatos tem sido uma ferramenta essencial para conter a disseminação de fake news, especialmente em períodos eleitorais e na promoção de políticas públicas. Para o governo, o modelo de “Notas da Comunidade”, que a Meta está implementando nos EUA, é insuficiente para a realidade brasileira, onde as redes sociais têm um papel central na informação e organização da população.
A flexibilização das políticas de discurso de ódio também levanta preocupações sobre o aumento de ataques contra grupos vulneráveis, como mulheres, populações LGBTQIA+ e imigrantes. Especialistas alertam que a medida pode fortalecer narrativas extremistas e dificultar o combate à desinformação no país.
O governo Lula, por sua vez, reforça que a regulação das redes sociais está na agenda prioritária de 2025. Um grupo de trabalho será criado para dialogar com o Congresso e a sociedade civil, buscando avançar em propostas que garantam um ambiente digital seguro e alinhado aos preceitos constitucionais.
“A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não pode ser usada como justificativa para violar outros direitos fundamentais, como a dignidade e a segurança dos cidadãos”, concluiu Messias.
