O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), por 52 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.
A PEC precisava do voto favorável de no mínimo três quintos (3/5) dos senadores, ou seja, 49 votos, em dois turnos de votação em plenário.
Pela proposta, os indígenas só têm direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Ou seja, põe fim ao direito originário constitucional dos povos sobre suas terras ancestrais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia considerado a matéria inconstitucional, marcou também para esta quarta-feira (10) o início do julgamento da constitucionalidade da Lei 14.701, a Lei do Marco Temporal, promulgada pelo Congresso.
A aprovação da PEC é considerada uma reação dos senadores contrários à decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, que suspendeu a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo por senadores.
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Para votar a PEC, os parlamentares aprovaram um rito especial de tramitação que permitiu a votação em dois turnos nesta terça-feira.
“Os indígenas estão na terra desde o ano de 1988, quando se fez a Constituição. Gente, é claro que eles não ficaram na terra deles. Como? O garimpo, o desmatamento os fizeram entrar na mata. Aí vêm comparar com outros países, não! E diz assim: ‘Vai ter município que vai desaparecer’. Sabe o que é que vai fazer município desaparecer neste país? O desmatamento desenfreado, levando aos extremos climáticos, e parece que ninguém vê isso”, protesta a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz que, mesmo com a aprovação nas duas casas, a matéria não vai por fim ao conflito. “Ficará se questionando que vai dar o atestado se a tribo indígena estava ou não estava lá em 1988. A culpa não é dos indígenas, mas do Estado brasileiro que não cumpriu o designo do constituinte que em cinco anos deveria ter regulamentado”, diz o líder.
“Os Senadores devem refletir se vale a pena criar mais uma crise jurídica a partir das vidas dos povos indígenas. E o STF, que possui a nobre missão de zelar pela Constituição Federal, tem em suas mãos, mais uma vez, a oportunidade e a responsabilidade de preservar os direitos fundamentais dos povos indígenas. São cláusulas pétreas que não podem ser modificadas, sequer pelo Legislativo”, fez o apelo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).