Um dos caminhos para acelerar a redução de emissões de gases de efeito estufa é a consolidação de um mercado de carbono que, quando bem estruturado, pode tornar o trabalho de redução de emissões mais eficiente e barato.
Muito se tem falado, há mais de uma década, sobre o mercado de carbono brasileiro. Mas somente no ano passado foi aprovada no Congresso Nacional a Lei 15.024/2024, que cria um mercado regulado de carbono (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, SBCE). Essa lei está em processo de regulamentação para entrar em vigor a partir de 2027. Deverá ser criado um sistema de regulações de emissões em um ambiente com limitação progressiva das emissões de gases de efeito estufa para alguns setores econômicos. Deverá ser criado um sistema do tipo cap-and-trade, onde serão estipuladas reduções contínuas de emissões setoriais ao longo do tempo. O objetivo é fazer com que as metas de redução de emissões brasileiras comprometidas na NDC brasileira se tornem realidade, com a criação de um mercado regulado de créditos de carbono.
No estabelecimento do mercado regulado de carbono no Brasil, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) necessita de gestão e governança, com mecanismos de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) robustos e transparentes. É um desafio e tanto.
O Acordo de Paris prevê em seu artigo 6º a criação de um mercado global de créditos de carbono, com o intuito de viabilizar uma economia de baixo carbono. Em particular, o item 6.2 permite que países negociem créditos de carbono diretamente entre si, para cumprir suas metas de redução de emissões. O governo brasileiro deverá propor na COP30 a integração dos mercados de carbono de Brasil, União Europeia, China e Califórnia. Outros mercados de carbono seriam integrados mais tarde.
Na COP29, os países participantes aprovaram um conjunto de padrões de qualidade que deverão guiar o mercado internacional de carbono. As novas regras regulam a forma como são calculados os créditos e as emissões de carbono e regulam a “qualidade” do carbono capturado, esclarecendo como os países devem contabilizar as áreas degradadas ou queimadas no mercado. Esses mecanismos buscam facilitar o cumprimento de metas climáticas mediante a comercialização de créditos.
Uma questão polêmica é qual o papel do setor florestal nesse mercado de carbono. A Amazônia é muito procurada por desenvolvedores de projetos de carbono, nem sempre com boas intenções. A comercialização de créditos por meio de projetos de reflorestamento é difícil pela questão da permanência no médio e longo prazo desse carbono no ecossistema. Adotado em 2009 pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Clima (UNFCCC), o REDD+ prevê a compensação por redução de emissões advindas do desmatamento e da degradação florestal em países em desenvolvimento. Nesse mercado, é preciso ter uma linha de base a partir da qual será quantificada a redução de emissões, e um monitoramento robusto, com MRV sólidos, que afere a redução alcançada e dá integridade aos créditos de carbono para o mercado. A estrutura de governança do sistema brasileiro de comércio de emissões deve ter forte participação social.
A implementação adequada de REDD+ pode ser uma aliada na redução do desmatamento. O sinal de adição na sigla é voltado a gerar benefícios com a conservação dos ecossistemas e da remoção de carbono da atmosfera a partir do processo de conservação. Ele pode criar condições para a transformação econômica, para que se estabeleça uma economia baseada na conservação das áreas florestais, o que é fundamental para o Brasil. Povos indígenas e comunidades locais devem ter participação plena e efetiva na elaboração de projetos de REDD+ em seus territórios.
A transição para uma sociedade de baixo carbono deverá ser gradativa e coordenada. É importante lembrar que compensar emissões não é a mesma coisa que reduzi-las. O papel das florestas tropicais na mitigação de emissões é essencial para países como o Brasil. É possível encontrar mecanismos de proteção das florestas tropicais por meio dos mercados de carbono. É também necessário implementar estruturas de distribuição dos benefícios para os povos que trabalham na preservação de florestas e valorizar o papel das comunidades e indivíduos por trás da mitigação das mudanças climáticas. •
Publicado na edição n° 1366 de CartaCapital, em 18 de junho de 2025.
Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Mercado de carbono e florestas’
