Atualmente, mais de 1,2 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) em débito com a União terão a chance de regularizar sua situação com descontos que podem chegar a 70%.
Para isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital nº 11/2025 no início de junho, convocando os inadimplentes para aderirem ao programa de renegociação de dívidas.
A medida vale para débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa até 4 de março de 2025.
Além disso, a adesão pode ser feita até 30 de setembro, diretamente pelo portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/home).
Diante desse cenário, especialistas recomendam que os microempreendedores avaliem a proposta com atenção.
De acordo com Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei — aplicativo que auxilia MEIs na gestão do negócio —, a iniciativa representa uma alternativa concreta para evitar complicações futuras.
Segundo dados da plataforma, a dívida média entre os MEIs é de R$ 2.574.
No entanto, há casos com valores muito mais altos, principalmente devido ao acúmulo de multas e juros.
Por isso, muitos empreendedores, ao verem que o valor se tornou impagável, optam por não negociar.
Nesse contexto, o desconto oferecido pode ser decisivo.
“Conseguir reduzir multa e juros em até 70% é uma oportunidade que não aparece sempre. Ignorar isso é um risco alto”, afirma Kályta.
Além do custo financeiro, o MEI inadimplente enfrenta uma série de restrições.
Entre elas estão o bloqueio do CNPJ, protesto em cartório e perda do acesso a programas como o Pronampe.
Consequentemente, o empreendedor também fica impedido de emitir certidão negativa, vender em marketplaces e manter o negócio regularizado.
Outro ponto importante, segundo Kályta, é o mito da prescrição automática da dívida após cinco anos.
Ela explica que, mesmo com o prazo, a dívida continua ativa e segue gerando encargos.
Ou seja, a prescrição judicial apenas impede a cobrança por vias legais.
Contudo, o débito permanece registrado, afetando o CPF e o CNPJ do empreendedor.
Esse entendimento está previsto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.
Por esse motivo, a recomendação é negociar diretamente com a PGFN, a fim de recuperar a credibilidade financeira e evitar novas penalidades.
Modalidades de negociação
O edital da PGFN apresenta três opções para regularização.
A primeira delas é a Transação de Pequeno Valor, voltada a débitos entre 25 e 60 salários-mínimos.
Nesse modelo, o MEI pode obter até 50% de desconto sobre o valor total da inscrição com código de receita 1537.
O saldo restante pode ser parcelado em até 60 vezes.
Contudo, é importante ficar atento: deixar de pagar tributos futuros pode anular o acordo.
A segunda opção é a Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento.
Esse modelo ajusta prazos e descontos conforme a situação financeira do devedor.
Para MEIs e pessoas físicas, a redução pode chegar a 70%.
Além disso, o valor pode ser dividido em parcelas compatíveis com a renda declarada.
A terceira alternativa é voltada a empresas com baixa perspectiva de recuperação.
Nessa modalidade, o devedor paga 6% da dívida total em até seis parcelas.
Posteriormente, o restante pode ser quitado em até 133 prestações mensais.
É uma opção aplicável quando a PGFN avalia que a capacidade de recuperação do crédito é reduzida.
Como consultar débitos e aderir ao programa
Quando o MEI tem seu nome inscrito na dívida ativa, uma notificação é enviada ao endereço cadastrado na Receita Federal.
Essa comunicação pode ser feita por carta ou via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Para consultar a existência de débitos ou verificar as condições de quitação, o empreendedor pode acessar o portal Regularize.
Outra alternativa é o aplicativo Dívida Aberta, ambos mantidos pelo Governo Federal.
Além dessas ferramentas, o microempreendedor pode utilizar o Diagnóstico MEI, solução gratuita oferecida pela MaisMei.
Com ela, é possível visualizar todas as pendências relacionadas ao CNPJ.
Por fim, a ferramenta ainda disponibiliza suporte de profissionais especializados, como contadores e advogados.
Eles orientam os MEIs durante o processo de regularização e esclarecem dúvidas sobre o edital da PGFN.
