Marco regulatório da internet existe desde 2014

O Marco Civil da Internet não é obra inacabada: prevê, com filtros judiciais, a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros. Seu artigo 19 é constitucional e já protege a liberdade de expressão contra a censura prévia. Ainda assim, o Supremo Tribunal Federal ensaia substituir o Legislativo sob o pretexto de omissão – que, mesmo que real, é uma forma legítima de decisão política. Quando a Corte decide “provisoriamente” no lugar do Congresso, rompe-se a lógica republicana e, assim, cria-se norma onde já há lei. A toga vira caneta parlamentar. A crítica vale não por recusar o controle de constitucionalidade, mas por denunciar sua instrumentalização para legislar. Usurpar atribuições é o verdadeiro autoritarismo, simples assim. (Foto/reprodução internet)