Durante audiência pública realizada na terça-feira (6) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do governo e ex-presidente do colegiado, afirmou que o debate sobre a consolidação da legislação existente é importante, mas que a efetivação dos direitos depende da estruturação das políticas públicas em todos os níveis da federação.
“Nos 5.569 municípios do Brasil, é preciso que haja Secretaria Municipal do Direito às Pessoas com Deficiência, com Conselho Municipal e com orçamento próprio”, defendeu o parlamentar. “Nós precisamos fazer com que as ações dos entes federais — União, estados e municípios — sejam racionalmente complementares, para que nós possamos ter efetivamente resultados.”
Jerry afirmou que a Comissão está aberta a avaliar a pertinência das proposições apresentadas. “A Comissão não é dona da verdade, e é preciso que a gente construa cada vez mais convergências, ideias comuns, para fazer avançar a legislação e, sobretudo, garantir a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência.”
Ele também comentou que o debate em torno da proposta de consolidação de cerca de 200 leis federais em um novo Código Brasileiro de Inclusão tem provocado divergências, mas que a Comissão considerará as contribuições recebidas. “É no debate assim que nós podemos avaliar se essa proposta é procedente ou não”, afirmou.
Ao final da audiência, o deputado comunicou a aprovação de requerimento de sua autoria para realização, junto ao Governo Federal, de um levantamento sobre a implementação das políticas federais no âmbito do programa “Novo Privilégio Sem Limites”.
