A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (7), projeto de resolução para sustar a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) pela tentativa de golpe de Estado. Contudo, estendeu o alcance da medida para os demais envolvidos na trama golpistas como o ex-presidente Jair Bolsonaro e generais aliados.
Dessa forma, os parlamentares que votaram a favor do projeto violaram o artigo 53 da Constituição, que restringe a imunidade parlamentar apenas a deputados e senadores.
Logo após a decisão, ministros do STF disseram ao G1 que a medida é “totalmente inócua, ou seja, sem efeitos práticos”.
A sustação só terá validade apenas para os crimes imputados ao deputado Ramagem depois de sua diplomação, conforme estabelece a Constituição.
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), diz que não tem o menor cabimento o artigo da Constituição que assegura as prerrogativas parlamentares ser estendido a quem não é parlamentar.
“O Supremo irá aplicar sobre essa decisão a Resolução nº 245, que é uma posição já consolidada no Supremo, de que a prerrogativa não se estende ao corréu quando ele não é parlamentar. O que este projeto de resolução busca? Apenas fortalecer uma narrativa de que o Congresso trancou a ação e o Supremo a abriu novamente. Isso é apostar na confusão, sem sustentação jurídica e sem base na Constituição”, advertiu o líder.
Para ele, não se pode estabelecer prerrogativa parlamentar para quem não é parlamentar. “Isso é um desrespeito à Constituição, é um desrespeito ao STF e é um enfraquecimento da prerrogativa parlamentar, porque deixa a sociedade achando que a prerrogativa parlamentar é, na prática, um instrumento para proteger criminosos”, prosseguiu.
“Obviamente isto aqui não terá efeito jurídico nenhum. A ação penal vai continuar, e todos aqui sabem disso, porque acima de todos nós está a Constituição brasileira. E a Constituição não autoriza nem colocar em pauta nem votar esse projeto de resolução. Ele não terá efeito jurídico. Vossas Excelências vão ficar cantando, criando likes, mas juridicamente a ação penal não estará sustada, porque o STF vai lhe dar continuidade”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), trata-se de uma provocação ao STF. “Não haverá alternativa à Corte Constitucional que não seja ignorar essa resolução inconstitucional. No máximo, o que haverá? O desmembramento da ação. Se o Supremo desmembra a ação, e Bolsonaro e sua corja terão que responder pela tentativa de golpe de 2023”, avaliou.
O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), diz que a medida tenta beneficiar todas as 34 pessoas acusadas de estimular e realizar atos contra os Três Poderes e contra o Estado Democrático de Direito, incluindo Bolsonaro e ex-ministros como os generais Braga Netto e Augusto Heleno. Para ele, a Câmara foi levada à posição de “irrelevância institucional” pela inconstitucionalidade do texto.
“A história é essa: tentam trancar a ação penal contra Ramagem por golpe de Estado e salvar Bolsonaro. É inconstitucional, logo o STF vai precisar agir. O SFT vai agir e o gado ficará possesso acusando o STF; e vão insuflar o povo contra a corte”, resumiu o deputado Rogério Correia (PT-MG).
