O governo Lula deve publicar a portaria sobre o acordo interministerial para inclusão da população em situação de rua no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) nas próximas semanas. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o texto já foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo e pelo ministro das Cidades, Jader Filho. A previsão é que o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, assine nos próximos dias.
Em 11 de dezembro de 2023, Lula anunciou a medida, um marco histórico para a inclusão social no Brasil. A portaria reserva no mínimo 3% das unidades habitacionais para pessoas e famílias em situação de rua, nos municípios com mais de 1000 pessoas nessa situação. O acordo é fruto de uma articulação entre os Ministérios das Cidades (MCID), Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).
Com a crise econômica e os impactos prolongados da pandemia de Covid-19, a população em situação de rua aumentou 38% entre 2019 e 2022. Esse cenário no país reforçou a necessidade de ações estruturantes que vão além do acesso à moradia, promovendo cidadania, autonomia e inclusão social.
Critérios de elegibilidade e priorização
A portaria estabelece critérios rigorosos para a seleção de beneficiários. Entre os requisitos básicos estão:
. Estar em situação de rua há pelo menos seis meses;
. Estar inscrito e com cadastro atualizado no CadÚnico;
. Ser acompanhado pela rede socioassistencial do município;
. Demonstrar condições de transição para uma moradia definitiva, avaliadas por equipes intersetoriais.
A priorização será dada a grupos vulneráveis, incluindo:
. Famílias com crianças ou adolescentes;
. Mulheres, especialmente grávidas;
. Pessoas com deficiência (PcD) e idosos;
. Pessoas trans e indígenas.
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Integração interministerial e articulação local
O programa promoverá uma forte articulação entre os Ministérios e as gestões municipais, com ações divididas em várias frentes:
. Ministério das Cidades: Responsável pela regulamentação, normatização e monitoramento do programa. Além disso, elaborará relatórios semestrais detalhando a implementação e resultados;
. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Garantirá a interlocução com Comitês Intersetoriais Locais (CIAMP-Rua) e fornecerá suporte técnico para identificar beneficiários;
. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: Disponibilizará dados do CadÚnico e fortalecerá os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo suporte técnico às prefeituras.
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Implementação do trabalho social
Conforma o MDHC, um dos pilares da portaria é o acompanhamento contínuo dos beneficiários antes e após a ocupação das unidades habitacionais. O Projeto de Trabalho Social (PTS) incluirá:
1. Pré-ocupação:
. Oficinas sobre convivência comunitária e gestão financeira;
. Acompanhamento individualizado para facilitar a transição.
2. Pós-ocupação:
. Monitoramento contínuo para prevenir retornos à condição de rua;
. Conexão com serviços de saúde, educação e geração de renda.
Os municípios desempenharão papel central na execução do programa, assumindo tarefas como:
. Identificação e priorização de beneficiários;
. Atualização do CadÚnico e emissão de documentos pessoais;
. Garantia de articulação entre assistência social, saúde e habitação no território.
Os municípios também deverão oferecer apoio técnico e recursos para a implementação do Trabalho Social, assegurando o acompanhamento dos beneficiários e a integração com outras políticas públicas.
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Apoio financeiro e operacional
A Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), verificará a documentação das famílias e analisará os projetos de trabalho social para garantir viabilidade técnica. Além disso, a instituição realizará monitoramento periódico para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos.
O programa conta com um orçamento inicial de R$ 3,7 milhões para ações de habitação, conforme descrito no Plano Nacional para População em Situação de Rua. Essas ações incluem a construção de unidades habitacionais e a implementação piloto do Programa Nacional Moradia Cidadã, que oferece suporte contínuo para pessoas em situação crônica de rua.
Além disso, os beneficiários receberão apoio para estimar despesas com moradia e estratégias para geração de renda, fortalecendo a autonomia financeira.
Impacto esperado e desafios
A implementação dessa portaria busca reverter décadas de exclusão social e marginalização. Dados de 2023 indicam que 221 mil pessoas em situação de rua estão cadastradas no CadÚnico, sendo que São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte concentram mais de 40% desse contingente.
O governo Lula reconhece que a transição para uma moradia digna exige mais do que a entrega de chaves. Por isso, a portaria combina medidas habitacionais com estratégias intersetoriais de saúde, educação e assistência social, promovendo uma reintegração efetiva à sociedade.
Essa é mais uma ação do governo Lula no combate à miséria e à fome no Brasil. Após inúmeros retrocessos e abandono de investimentos, no governo bolsonarista o país voltou ao mapa da fome, com mais de 60 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e outras 33 milhões famintas.
“Não tem nada mais degradante na vida humana do que alguém não ter onde morar”, afirmou Lula, na cerimônia. “E eu fico imaginando nessa história de população de rua, como é que ficam as mulheres com duas, três crianças, como é que dá banho nessas crianças, como é que ela se vira, como é que o Estado cuida dela. E nós sabemos que muitas vezes o Estado não cuida dessas pessoas, muitas vezes a sociedade não se importa com essas pessoas”.
Da Redação, com informações do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
