O presidente Lula sancionou, em partes, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, firmadas no âmbito de diversas leis e medidas provisórias anteriores. A lei foi publicada na edição de terça-feira (14/1) do Diário Oficial da União (DOU).
O Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, além de criar um fundo de equalização federativa para compensar os estados em boa situação fiscal. O objetivo é criar condições estruturais para o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente na formação profissional.
Os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.
Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa. O prazo limite para adesão dos estados ao Propag é 31 de dezembro de 2025.
Na avaliação do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o presidente Lula dá mais uma prova de seu compromisso com o fortalecimento do pacto federativo e a construção de um Brasil mais justo e equilibrado ao sancionar a proposta aprovada pelo Congresso Nacional.
“Com visão de estadista, Lula não apenas revisa os termos das dívidas, mas também implementa soluções inovadoras, como o fundo de equalização federativa, que promoverá uma maior harmonia fiscal entre os entes federativos. Este é um passo muito importante para enfrentar as mudanças climáticas e impulsionar a produtividade nacional”, destaca o senador.
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a sanção da proposta representa um benefício direto à população, já que os estados terão mais recursos disponíveis para investir em áreas estratégicas.
“Esta é mais uma demonstração do compromisso inabalável do governo federal com a gestão eficiente do setor público, com a saúde financeira dos estados e municípios, com as contas públicas e com a responsabilidade fiscal, sem perder de vista a responsabilidade social”, enfatiza o senador.
Veto parcial
O presidente vetou dispositivos que poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal do programa para a União, reduzindo os incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável.
A sanção presidencial reforça o compromisso com a solução das dívidas dos estados, possibilitando a redução dos juros, o alongamento da dívida e o uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto, celebrou a sanção da proposta. Em nota, o parlamentar classificou a iniciativa como “um marco muito importante para a solução daquele que é o maior problema federativo do Brasil: a dívida impagável de estados junto à União”.
“No final das contas, temos uma solução efetiva para o pagamento das dívidas, que preserva servidores públicos e o interesse de estados federados. E permite que haja, por parte desses estados, a retomada de investimentos de interesse da população”, diz.
Com informações da Agência Gov
