Presidente amplia rol de legislações com foco na segurança e na garantia de direitos das brasileiras
Nunca um governo federal fez tanto para garantir direitos e segurança para as brasileiras. Na tarde de quinta-feira (24), o presidente Lula sancionou mais três leis com foco nas mulheres, que tratam sobre combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como o uso de imagens de inteligência artificial e igualdade na concessão de bolsas acadêmicas para mães e gestantes.
A lei 15.125/2025 altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. Já a nova lei 15.123/2025 aumenta a punição para quem cometer violência psicológica contra mulheres usando inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico, e a lei 15.124/2025 promove igualdade de oportunidades nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa.
Durante a cerimônia, o presidente afirmou que “nem sempre a violência contra a mulher é aquela que aparece na carne. Muitas vezes a alma, muitas vezes a questão psicológica é muito mais profunda do que qualquer outra coisa. E o que está se fazendo aqui nesses três projetos de lei, nós não vamos consertar a humanidade, mas é um passo muito importante para que o Brasil prove ao seu próprio povo e para que o Brasil sirva de exemplo a outros países (…) a gente vai conseguir construir uma sociedade em que a gente aprenda a respeitar os outros. Aprenda a viver com as diferenças. A gente aprende que todo mundo merece ser tratado com respeito.”
O presidente ainda destacou que as leis sancionadas representam o início de uma caminhada muito longa para que as pessoas, independentemente da cor, da raça, da idade, do gênero, da religião, se respeitem e sejam tratados com respeito.
“Ninguém merece ser violentado de forma alguma. Nem psicologicamente, nem através da inteligência artificial, porque a gente pensava que violência contra a mulher era uma grosseria da falta de inteligência. Agora, uma coisa que diz que é superior à inteligência artificial, se é para fazer violência, não precisa dessa inteligência”, afirmou Lula.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou as sanções: “Sabemos o quão caro pra nós é a existência da violência e do ódio declarado contra as mulheres. Então, hoje é dia de comemorar as novas conquistas para as brasileiras”, celebrou a ministra.
“Quero destacar duas medidas que são fundamentais para chegarmos ao Feminicídio Zero: a tornozeleira eletrônica é essencial para evitarmos mais crimes contra nós. A outra medida importantíssima é a que aumenta a pena para o crime de violência psicológica com uso de recursos tecnológicos. Aumentar o rigor e a multa podem sim contribuir para frear esse tipo de ação misógina”, pontuou Cida Gonçalves.
Recrudescimento com o uso de tornozeleiras eletrônicas
O monitoramento de agressores está previsto no Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto 11.640/23) como medida de prevenção secundária, que são as ações planejadas para a intervenção precoce e qualificada para evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e suas interseccionalidades, informou o Ministério das Mulheres.
A norma sancionada também prevê a oferta de um dispositivo de segurança por aplicativo de celular, chamado botão do pânico, que alerta a vítima e a polícia sobre a aproximação do infrator, uma vez que a medida protetiva limita os locais que ele pode frequentar e em caso de localidades diferentes a mulher também estará protegida.
“Essa é uma medida fundamental na prevenção dos feminicídios, que é um crime evitável. O Ministério das Mulheres, por meio de edital, já destinou recursos para nove estados adquirirem tornozeleiras para este monitoramento. Ampliar esta medida significa que vamos evitar a reincidência da violência doméstica de ponta a ponta, pois ela transfere para o Estado a responsabilidade de monitorar o agressor. Com estes dispositivos a política pública de proteção às mulheres será ainda mais efetiva”, comemorou a ministra das mulheres.
Combate à violência virtual contra mulheres
Com cada vez mais casos de violência no campo virtual, a nova legislação chega em excelente momento. A lei sancionada, que altera o Código Penal, aumenta pela metade a pena de seis meses a dois anos mais multa para crime de violência psicológica contra a mulher, quando o delito for cometido com uso de inteligência artificial, ou qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou som da vítima.
Essas tecnologias têm sido usadas para espalhar conteúdos falsos de teor sexual e esse fenômeno compromete a dignidade e a integridade das vítimas, além de causar grandes danos à vida e à saúde mental das mulheres.
Tais delitos configuram uma séria violação da privacidade e da intimidade e, por isso, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa terá aumento de 50% se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Segundo o MMulheres, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – recebeu mais de 100 mil denúncias de violência psicológica em 2024.
Sem discriminação com gestantes e mães que estudam
Com foco na garantia de igualdade de direitos a estudantes e pesquisadoras em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, a nova legislação promove igualdade de oportunidades nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa. Além de proibir a formulação de perguntas sobre planejamento familiar durante entrevistas de seleção. A prática pode ser considerada discriminatória.
Outro ponto da lei é o reconhecimento dos impactos temporários da maternidade na vida acadêmica. Em caso de licença-maternidade, o período de avaliação de produtividade científica será estendido por dois anos além do prazo originalmente previsto.
Já o artigo 2ª define que agentes públicos que praticarem condutas discriminatórias estarão sujeitos a sanções administrativas, segundo regras de sua categoria profissional.
A ministra Cida defendeu que a nova lei vai garantir a igualdade no acesso às oportunidades na área da pesquisa, especialmente para as mulheres que são as que mais sofrem este tipo de discriminação. “Esta lei complementa uma série de políticas de promoção à igualdade salarial, de erradicação da sub-representação em cargos de poder e liderança, além do enfrentamento à discriminação no ambiente de trabalho”, pontuou.
A cerimônia de sanção das leis contou também com a presença das deputadas federais Benedita da Silva (PT-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB- RJ), e Erika Hilton (PSol-SP, e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e da secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi.
Da Redação do Elas por Elas, com informações do MMulheres, Planalto e Agência Brasil
