O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa terça-feira (3/6), o Projeto de Lei (PL 1.958/2021), originalmente apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal.
Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas (Lei 12.990/2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas). A sanção presidencial, além de ampliar o percentual para 30%, inclui, pela primeira vez, povos indígenas e a comunidade quilombola.
A nova legislação fortalece a política de ações afirmativas ao garantir a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em espaços de poder. Com a ampliação do percentual de vagas reservadas e a inclusão de novos grupos entre os beneficiários, a medida busca reparar a marginalização histórica e proporcionar um cenário de maior igualdade de oportunidades.
O senador Paulo Paim afirmou que o sistema de cotas no serviço público é uma ferramenta indispensável para as políticas afirmativas, por constituir uma medida eficaz no combate à discriminação, ao preconceito e na promoção da igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados e desfavorecidos.
“O Brasil é um país marcado por profundas desigualdades sociais, e essa luta por justiça e inclusão deve envolver toda a sociedade: brancos, pretos, pardos, indígenas, homens, mulheres, pessoas com deficiência, quilombolas”, elencou.
Um compromisso pela inclusão e igualdade, por Paulo Paim
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), lembrou a luta histórica do Partido dos Trabalhadores para que o Estado brasileiro reflita a diversidade do seu povo.
“E essa nova lei representa um passo decisivo na correção de desigualdades históricas e estruturais que ainda marcam a sociedade brasileira. A sanção dessa política reafirma o que temos dito desde o início: o presidente Lula governa com coragem, compromisso social e sensibilidade com as causas do povo. Seguiremos firmes na luta por um Brasil mais justo, inclusivo e verdadeiramente democrático”, destacou o líder.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), presidenta da Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado, lembrou uma afirmação feita pelo presidente Lula sobre o tema acerca da importância de as instituições públicas serem o reflexo da sociedade.
“Como disse o presidente Lula, é importante permitir que esse país um dia possa ter a cara da própria sociedade nas instituições públicas. As cotas abrem portas e garantem representatividade. É importante ressaltar que há duas inovações: a ampliação do percentual de vagas reservadas de 20% para no mínimo 30% e a inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política”, enfatizou a senadora.
Para o líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o Brasil dá mais um passo firme em direção à justiça social e à reparação histórica com a sanção da nova lei.
“[Essa é] uma conquista que reforça o papel do Estado na promoção da igualdade racial e no reconhecimento das diversidades que compõem o nosso povo. É o reconhecimento de trajetórias de luta e resistência que, historicamente, foram invisibilizadas pelo poder público”, afirmou Wagner.
O presidente do PT, senador Humberto Costa (PE), participou da cerimônia de sanção da nova lei no Palácio do Planalto e destacou o trabalho realizado no Congresso Nacional para garantir a aprovação da medida. Um dos pontos destacados pelo parlamentar foi a existência dos comitês de autodeclaração, para tornar o processo mais transparente.
“Essa é uma lei muito importante. Ela aperfeiçoou a legislação que tínhamos desde 2014, já identificando eventuais problemas e conseguiu atender a uma questão importante para o nosso governo que é a busca de criar as condições para toda a população brasileira, garantir o acesso ao ensino, ao trabalho e, nesse caso, ao serviço público”, disse.
“Uma das batalhas que tivemos [no Congresso] foi para garantir a existência dos comitês de autodeclaração. A existência desse comitê é muito importante para dar mais garantias de que o processo é totalmente transparente. Parabéns, presidente Lula, parabéns a todos que participaram desta construção”, finalizou Humberto.
Ampliação e renovação da política de cotas no serviço público vai a sanção
A nova legislação abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também se aplica a processos seletivos simplificados para contratações temporárias de interesse público.
Em 2014 foi sancionada a Lei 12.990, que ampliou a política de cotas, antes restrita ao acesso ao ensino superior, para os concursos públicos federais, garantindo 20% das vagas para pessoas negras. Apesar de avanços importantes, estudos mostram que, nos últimos 25 anos, a participação de pessoas negras e indígenas em cargos de liderança no Executivo federal cresceu 17 pontos percentuais, alcançando 39% em ministérios, autarquias e fundações.
O biênio 2023/2024 registrou recorde na presença de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança. Em 2014, apenas 25% dos cargos de alto escalão eram ocupados por pretos e pardos, número que subiu para 36% em 2024. Ainda assim, pessoas negras seguem sub-representadas no serviço público federal e concentram os menores salários. Essa realidade escancara a necessidade de continuar e fortalecer políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades.