O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 1.958/2021, cuja nova legislação amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal, reservando 30% das vagas em concursos e seleções temporárias para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
https://pt.org.br/ampliacao-e-renovacao-da-politica-de-cotas-no-servico-publico-vai-a-sancao/A lei recém-sancionada substitui a Lei nº 12.990/2014, que previa 20% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas). Agora, além de elevar o percentual, a medida inclui, pela primeira vez, os povos indígenas e a comunidade quilombola, reconhecendo e buscando corrigir a sub-representação histórica desses grupos no aparelho estatal.
O presidente Lula destacou a importância de ver a sociedade brasileira refletida nas instituições públicas. “É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar”, afirmou o presidente. “Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”.
A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, além de processos seletivos simplificados para contratações temporárias.
Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a sanção presidencial representa um marco essencial. “Hoje aqui, com certeza, é mais um dia histórico, um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que historicamente lhes foram negados”.
“É o resultado de uma longa caminhada de luta, é conquista do movimento indígena, do movimento negro e do povo quilombola. O acesso de indígenas ao serviço público ajuda a romper com a dicotomia entre urbano e rural no acesso aos espaços de decisão do Estado”, pontuou a ministra.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também celebrou a conquista, lembrando sua própria experiência como beneficiária de políticas de cotas: “O aumento de 20% para 30%, a inclusão de quilombolas e indígenas, tudo isso é fruto de um governo humanizado, de um governo progressista, democrático, que cuida daqueles que mais precisam”.
Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, reforçou a urgência da nova lei, especialmente diante do baixo número de concursos públicos nos últimos dez anos de vigência da lei anterior: “Por que a gente fez isso? Porque, nesses 10 anos de vigência, foi um período de baixíssimos concursos públicos. A gente não conseguiu reverter o quadro de baixa representação no Serviço Público Federal. Essa lei cumpre papel essencial para garantir que o serviço público brasileiro, principalmente federal, tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”.
“A política de inclusão é uma reparação histórica dos direitos da população negra, dos indígenas e dos quilombolas. É uma marca registrada do governo do presidente Lula”, discursou a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais (SRI).
Participação nos espaços de poder
A nova legislação fortalece as ações afirmativas ao garantir a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em espaços de poder, visando reparar a marginalização histórica e promover maior igualdade de oportunidades. No Brasil, mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, um número que não se reflete nas estatísticas de acesso e ocupação de espaços de poder.
Atualmente, 70,3% dos brasileiros abaixo da linha de pobreza são pretos e pardos; entre os jovens de 14 a 29 anos que não completaram o ensino médio, 71,6% são negros. A renda média mensal de pretos e pardos é cerca de R$ 1.500, enquanto a dos brancos é de cerca de R$ 2.800. Nas empresas privadas, cargos de serviços gerais são majoritariamente ocupados por negros, mas em cargos de liderança, o número cai para 1%.
A Lei nº 12.990, de 2014, já havia ampliado a política de cotas para concursos públicos federais, garantindo 20% das vagas para pessoas negras. Embora avanços importantes tenham sido feitos, com a participação de pessoas negras e indígenas em cargos de liderança no Executivo federal crescendo 17 pontos percentuais nos últimos 25 anos, atingindo 39% em ministérios, autarquias e fundações, a sub-representação ainda persiste.
O biênio 2023/2024 registrou recorde na presença de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança, com o número de pretos e pardos em cargos de alto escalão subindo de 25% em 2014 para 36% em 2024. Contudo, pessoas negras continuam sub-representadas no serviço público federal e concentram os menores salários, evidenciando a contínua necessidade de políticas públicas que promovam igualdade.
Instrumento de políticas afirmativas
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto para ampliação das cotas, escreveu nesta semana um artigo tratando da importância da modernização da lei. “O sistema de cotas no serviço público é uma ferramenta indispensável para as políticas afirmativas”, ressaltou o senador. “Ele constitui uma medida eficaz no combate à discriminação, ao preconceito e na promoção da igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados e desfavorecidos”, defendeu.
Para Paim, “o Brasil é um país marcado por profundas desigualdades sociais, e essa luta por justiça e inclusão deve envolver toda a sociedade: brancos, pretos, pardos, indígenas, homens, mulheres, pessoas com deficiência, quilombolas”. De acordo com o senador, as cotas “abriram caminho para uma sociedade mais igualitária, assegurando que todos os brasileiros tenham acesso a oportunidades e recursos de forma justa”.
Da Redação, com Site do Planalto
