Lula sanciona a regulamentação da Reforma Tributária nesta quinta-feira

A assinatura acontece no Palácio do Planalto, em Brasília, e marca o início das mudanças no sistema tributário brasileiro, que passam a detalhar as regras para a cobrança dos novos impostos sobre o consumo, criados pela reforma promulgada em 2023.

A reforma substitui os atuais cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por três novos impostos. O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será estadual, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) será municipal, enquanto o Imposto Seletivo (IS) funcionará como uma sobretaxa para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

No primeiro ano de implementação, não haverá recolhimento dos novos tributos. As notas fiscais trarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobrança efetiva, numa etapa de experimentação. O novo sistema passará por uma transição gradual a partir de 2026 e será implementado integralmente em 2033.

Na quarta-feira (15), Lula reuniu sua equipe para discutir a sanção e possíveis vetos ao texto aprovado pelo Congresso. O prazo para a assinatura presidencial se encerra nesta quinta-feira.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os vetos são de caráter técnico e não alteram as decisões de mérito feitas pelo Congresso Nacional. “Os vetos não mexem com as decisões de mérito do Congresso. Eles mexem com questões técnicas que podem afetar a implementação da reforma”, explicou Haddad.

O ministro também destacou que a alíquota média sobre o consumo permanecerá em 22%, conforme previsto desde o início da proposta. Ele esclareceu que a alíquota-padrão, que serve como referência geral, deve ficar acima de 28% devido às estimativas e dependerá da redução de isenções e abatimentos ao longo do tempo.

“Estamos respeitando o mérito daquilo que o Congresso decidiu, até porque para nós a alíquota média é a mesma desde o começo. A alíquota média é em torno de 22%. Agora, a alíquota máxima depende das isenções, e a própria lei estipula uma revisão periódica das isenções e dos abatimentos. Quanto menos isenções, mais a alíquota-padrão vai se aproximar dos 22%, e essa não muda desde o começo dos debates”, explicou.

Haddad ainda reforçou a importância de manter a alíquota média como base para a dinâmica do sistema tributário. “É importante notar a alíquota média, evidentemente que a alíquota média que é a importante, as outras alíquotas são definidas a partir dela, não tem como escapar dessa dinâmica”, destacou o ministro.