O presidente Lula (PT) enviou nesta quarta-feira 23 ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição que altera o modelo do Estado no combate ao crime organizado. Trata-se, de acordo com ele, de um “ato histórico”.
A PEC da Segurança Pública é alvo de questionamentos de governadores da oposição, uma vez que amplia as competências da Polícia Federal sobre crimes de repercussão estadual e interestadual. Esse é o principal ponto da falta de consenso.
“O que nós queremos dizer ao povo brasileiro é que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo”, disse Lula em uma cerimônia no Palácio do Planalto.
O texto também define que a PF poderá realizar ações contra crimes ambientais e agir contra atos de organizações criminosas e milícias privadas. Lula disse, porém, que o governo federal não deseja “interferir na autonomia e na responsabilidade de cada Estado”.
Outros pontos de destaque são o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. A ideia original do governo era unificá-los, mas a pressão de governadores e prefeitos fez com que os repasses continuassem separados. Segundo o texto, eles “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o principal objetivo do texto é “estabelecer diretrizes gerais tanto na segurança pública quanto na questão do sistema penitenciário”. Lewandowski também disse que as normas não foram “tiradas do bolso” e que haverá amplo debate com os deputados e senadores sobre a PEC.
A mesma premissa foi levantada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou a pluralidade do Congresso Nacional. Segundo ele, o tema terá completa prioridade, inclusive sendo apreciado na Comissão de Constituição e Justiça já na semana que vem.
Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a proposta é um marco histórico para o país, já que, segundo ele, é a primeira vez que um governo olha para a questão do crime organizado como prioridade.
