O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a anulação do decreto presidencial que elevava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida derrubada pelo Congresso Nacional. A iniciativa ocorreu após reunião com o advogado-geral da União, Jorge Messias, na noite de quinta-feira (27), em Brasília, segundo informou a colunista Renata Agostini, do jornal O Globo.
A conversa entre Lula e Messias foi iniciada ainda durante o voo entre São Paulo e a capital federal e se estendeu no Palácio da Alvorada. O entendimento firmado é que a decisão do Congresso violaria a separação dos Poderes ao interferir em prerrogativa exclusiva do Executivo. Para o governo, ao suspender um decreto sobre alíquotas de imposto, o Legislativo teria ultrapassado os limites estabelecidos pela Constituição.
Caberá à Advocacia-Geral da União (AGU), sob liderança de Messias, formular a ação que será apresentada ao STF. O principal argumento jurídico da petição será a tese de que houve invasão de competência constitucional do Poder Executivo. A base dessa argumentação será o artigo 153 da Constituição Federal, que atribui à União — e, por consequência, ao chefe do Executivo — a prerrogativa de instituir e modificar alíquotas de impostos como o IOF, por meio de decreto presidencial.
Apesar da hesitação inicial da AGU em judicializar o tema, a decisão de avançar com a ação foi reforçada após pressão de ministros do núcleo político e econômico do governo. Entre os defensores da judicialização estão Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais).
O grupo argumenta que a suspensão do aumento do IOF, aprovado de forma rápida pelo Congresso, tem natureza política e pode sinalizar o início de articulações eleitorais visando 2026. Segundo integrantes da equipe ministerial, há movimentos no Parlamento para enfraquecer a condução econômica do governo e desgastar a imagem do presidente.
Durante o encontro com Jorge Messias, Lula demonstrou apoio à estratégia de apresentar a ação e indicou que o Executivo deve adotar postura mais incisiva diante do Legislativo. A intenção é reforçar a narrativa de que o governo federal busca uma agenda voltada à tributação de setores com elevado poder financeiro, como os chamados “super-ricos”, casas de apostas e grupos econômicos que concentram grande volume de capital.
O decreto que previa a elevação da alíquota do IOF impactaria operações financeiras como crédito, câmbio, seguro e movimentação de valores mobiliários. A revogação aprovada pelo Congresso representa uma perda estimada em R$ 10 bilhões na arrecadação federal, segundo cálculos da equipe econômica. Para os ministros que pressionaram pela ação, essa medida compromete não apenas o caixa da União, mas também a capacidade de financiar programas estratégicos do governo.
A tramitação da revogação no Congresso foi vista como uma demonstração de força política por parte da base oposicionista, que conseguiu mobilizar apoio suficiente para derrubar o decreto presidencial. O governo avalia que esse movimento faz parte de uma estratégia mais ampla para limitar a autonomia do Executivo em matérias tributárias e orçamentárias.
O recurso ao STF também busca estabelecer um precedente institucional sobre os limites da atuação do Congresso em relação a instrumentos legais de gestão tributária utilizados pelo Executivo. A AGU pretende sustentar que decretos presidenciais que tratam de impostos com função regulatória não podem ser objeto de sustação por meio de decreto legislativo, sob pena de desequilíbrio entre os Poderes.
Nos bastidores do Planalto, a decisão de levar o caso ao Supremo também reflete uma tentativa de reforçar a autoridade presidencial sobre temas fiscais, considerados centrais para o equilíbrio econômico e o cumprimento das metas fiscais do governo. A equipe de Haddad tem reiterado que a capacidade de ajustar alíquotas de forma ágil, sem necessidade de tramitação legislativa, é um instrumento essencial de política econômica.
Com a judicialização, o governo espera reverter a decisão do Congresso e recuperar o poder de regular o IOF por decreto. A expectativa é que o STF analise o caso sob o prisma da separação de poderes e das competências constitucionais definidas na Carta de 1988.
O Palácio do Planalto ainda não divulgou a data em que a ação será protocolada, mas fontes próximas ao governo indicam que a AGU trabalha para apresentar o pedido ao STF nos próximos dias. A medida é considerada prioritária e integra a estratégia de Lula para enfrentar a crescente tensão com o Congresso e proteger a condução de sua política econômica.
