O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente, nesta sexta-feira 27, cinco dispositivos do Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional previa mudanças significativas, incluindo novas exigências para habilitação e contratos de veículos.
Caíram exigências como:
- o exame toxicológico para quem tirar a primeira CNH nas categorias A e B;
- a adoção imediata de assinaturas eletrônicas em contratos veiculares;
- a ampliação automática dos postos de coleta para testes antidroga;
- a entrada em vigor imediata da nova lei.
De acordo com o governo, os cinco dispositivos barrados contrariam o interesse público e apresentam riscos à implementação das mudanças. No caso do toxicológico, o governo alegou que a cobrança extra estimularia a condução sem habilitação. O teste segue obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E.
A exigência de assinatura eletrônica, por sua vez, foi barrada para evitar um “mosaico regulatório” entre Estados e municípios, ameaçando a padronização nacional. Já a ampliação dos postos de coleta foi considerada arriscada para a confiabilidade dos exames, concentrando o serviço em poucas clínicas.
A vigência da lei também foi alterada. Em vez de entrar em vigor imediatamente, as mudanças terão prazo de 45 dias para implementação. Permanece, porém, a autorização para usar recursos de multas na emissão gratuita de CNHs para pessoas de baixa renda.
Os vetos voltam agora ao Congresso. Para derrubá-los, deputados e senadores precisam de maioria absoluta em sessão conjunta, ainda sem data marcada.
