O envio ao Congresso do Projeto de Lei da Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos tornou-se, hoje, o principal gesto do governo federal no esforço por reconstruir mecanismos de garantia de direitos no país. A medida, anunciada pelo presidente Lula nesta sexta-feira (12), durante a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, estabelece bases permanentes de proteção para quem atua na defesa dos direitos fundamentais — um avanço considerado urgente diante do aumento da violência política e social.
Lula ressaltou a gravidade da situação enfrentada por defensoras e defensores de direitos humanos no país e defendeu a rápida aprovação da proposta. “Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, afirmou. A conferência, retomada após quase dez anos, reúne representantes de todos os estados para formular diretrizes de fortalecimento do Sistema Nacional de Direitos Humanos.
O presidente também relacionou a escalada de ataques às minorias à ascensão global da extrema-direita, que, segundo ele, desencadeou uma “inédita onda de negacionismo dos valores humanistas”, reforçando desigualdades estruturais como machismo e racismo.
“Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados, negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, a população LGBTQIA+. [Esses grupos] são alvos preferenciais dos negacionistas dos direitos humanos”, disse.
Lula pediu engajamento da sociedade civil na pressão sobre o Congresso: “Eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam calar a todo custo a voz de quem está na linha de frente no combate ao racismo, à misoginia e a homofobia”.
Resposta a condenações internacionais
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que o PL responde diretamente às condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Ele propõe um sistema permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas, vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia”, afirmou. As sentenças recentes envolvem casos de trabalhadores rurais assassinados ou desaparecidos nas últimas décadas, revelando a incapacidade histórica do Estado de garantir proteção e investigação adequada.
Entre 2015 e 2019, dados da ONU registraram 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos no mundo, sendo 174 no Brasil — 13% do total global.
Novas portarias reforçam políticas de proteção e cidadania
Durante o evento, a ministra Macaé Evaristo também assinou três portarias: a criação do Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua; o programa Raízes da Cidadania, para combater o sub-registro civil — que ainda afeta 77 mil crianças de até 5 anos; e o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (2025-2035).
Sobre o registro civil, ela enfatizou: “O programa responde a esse desafio, garantindo que a certidão de nascimento seja emitida na própria maternidade, um passo fundamental para a dignidade desde o primeiro dia de vida”.
Lula também assinou o envio ao Congresso da Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, que poderá trazer novos parâmetros legais para o combate às desigualdades.
Conferência retoma participação social e diversidade
A retomada da Conferência Nacional de Direitos Humanos marcou um reencontro do Estado com a participação social. Foram mobilizadas etapas regionais e estaduais em todo o país, reunindo mais de 670 propostas. A presidente do CNDH, Charlene Borges, reforçou o papel democrático do processo participativo.
“Precisamos devolver ao povo brasileiro aquilo que lhe pertence por direito, que é a participação direta na construção das políticas públicas que impactam a vida de todos os cidadãos”, declarou.
Ela também destacou o caráter plural da conferência: “População quilombola, povos indígenas, ribeirinhos, povos ciganos, comunidades tradicionais, população negra, população em situação de rua, migrantes, refugiados, população LGBT a mais, pessoas com deficiência e tantos grupos vulnerabilizados compõem toda riqueza e toda complexidade da sociedade brasileira”.
Confira a íntegra do discurso abaixo.
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com informações do Governo Federal