O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27/6), a lei que cria a CNH Social. A nova norma permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda. Com isso, integrantes de famílias de baixa renda terão acesso gratuito ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A lei sancionada por Lula entra em vigor no dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados.
O foco são famílias que fazem parte do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e estão enquadradas como em situação de vulnerabilidade social.
Para se inscrever no CadÚnico, a família deve procurar atendimento no Centro de Assistência Social mais próximo da sua residência, para se informar sobre o procedimento para passar por avaliação da situação financeira e social. O cadastro é o mesmo que permite acesso a outros programas, como o Bolsa Família, Pé- de -Meia, Auxílio Gás e Minha Casa, Minha Vida. Quem já está inscrito, não precisa se inscrever novamente, mas apenas fazer as renovações periódicas dos dados cadastrais.
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”, aponta o texto da nova lei que foi sancionada pelo presidente.
Até a entrada em vigor da lei, o governo federal e os órgãos de trânsito vão decidir detalhes de como será o programa a nível nacional. Depois, serão divulgados detalhes de como se inscrever.
Agilidade
A legislação sancionada pelo presidente também agiliza processos relacionados aos serviços de trânsito. Com as mudanças, as transferências de veículos poderão ser feitas totalmente online, reduzindo filas em departamentos de trânsito e tramites burocráticos.
Para que a transferência seja efetivada, o contrato deve ter a assinatura eletrônica de ambas as partes. A vistoria do Departamento de Trânsito nos estados também poderá ser feita online, de acordo com o desejo da autoridade de trânsito da região.
Redação PT na Câmara com PT Nacional
