O sentença no Supremo Tribunal Federal que levou à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal já produziu as primeiras reações do Congresso Nacional, indicando a intensificação de um embate em vigor desde o ano passado.
Apesar de a maioria da Corte afastar a possibilidade de criminalização, os ministros ainda decidirão nesta quinta-feira 26 a tese a ser fixada. Dela constarão, por exemplo, os critérios para distinguir usuário e traficante de drogas. É provável que, ao menos como transição, defina-se o porte de 40 gramas de maconha como divisor, a valer até o Congresso definir um parâmetro.
Enquanto isso, o Legislativo discute uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O Senado já aprovou a PEC e resta apenas o aval do plenário da Câmara.
Ainda com o julgamento no STF em andamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acusou o tribunal de “invadir a competência” do Parlamento ao decidir sobre o porte de maconha. Ele é o autor da chamada PEC das Drogas.
“Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente”, afirmou. Segundo Pacheco, o julgamento é objeto de “preocupação do Congresso Nacional”.
Já na noite desta terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a designação de uma comissão especial para analisar a PEC. Ela terá 34 membros titulares e 34 suplentes, com um prazo de 40 sessões para votar o texto.
Lira assinou o ato em 17 de junho, mas a inclusão dele no sistema da Câmara ocorreu apenas nesta terça.
Durante a sessão plenária no STF, o ministro Dias Toffoli se antecipou à reação do Parlamento e fez uma advertência. “Meu voto, ao não fixar um valor de gramas, dá a deferência ao Congresso, mas não significa que o Congresso pode vedar ou criminalizar o consumo”, disse o magistrado. “Pelos votos proferidos, no sentido do meu ouvir, o uso de maneira privada é um ilícito administrativo, não podendo ser estabelecido como um ilícito criminal.”
Se a Câmara e o Senado contrariarem esse entendimento, prosseguiu o ministro, haverá uma “violação à intimidade, à honra, à vida privada e à imagem das pessoas”.
Desde o início, a PEC das Drogas é, na prática, instrumento de uma ofensiva do Congresso contra o STF. Pacheco apresentou a proposta em 14 de setembro de 2023, quando o tribunal estava a um voto de formar maioria para descriminalizar o porte de maconha.
No ano passado, deputados e senadores encontraram outras formas de fustigar a Corte. Em um dos casos, o Senado aprovou o projeto de lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas no dia em que o Supremo declarou inconstitucional a tese ruralista.
40 gramas de maconha como divisor, a valer até o Congresso definir um parâmetro.
Ilícito administrativo, não podendo ser estabelecido como um ilícito criminal.
