Líder do PT impetra mandado de segurança contra Mesa Diretora da Câmara por omissão em dar andamento à perda de mandato de Eduardo Bolsonaro
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), impetrou nesta terça-feira (16) mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra a Mesa Diretora da Câmara, por omissão na aplicação do artigo 55, inciso III, da Constituição Federal. A ação sustenta que já está configurada, de forma objetiva e irreversível, a perda de mandato do deputado Eduardo Bolsonaro por inassiduidade parlamentar consumada, uma vez que o número de faltas não justificadas ultrapassou, em mais que o dobro, o limite constitucional de um terço das sessões legislativas.
De acordo com dados oficiais do próprio Portal da Câmara, Eduardo Bolsonaro acumulou mais de 80% de ausências não justificadas nas sessões deliberativas de 2025, situação que, mesmo com eventual comparecimento integral às sessões remanescentes, não poderia mais ser revertida do ponto de vista matemático. A petição aponta que a Constituição impõe, nesses casos, um dever vinculado à Mesa Diretora, que deve declarar a perda do mandato, sem margem para juízo político ou postergação administrativa.
Suspensão de pagamentos
O mandado de segurança também questiona a aplicação do Ato da Mesa nº 191/2017, que posterga a consolidação das faltas para o exercício seguinte, argumentando que a norma infralegal não pode restringir a eficácia imediata da Constituição. Além da declaração da perda do mandato, a ação pede liminarmente a suspensão do pagamento das verbas de gabinete, para evitar dano continuado ao erário, e a comunicação do caso ao Tribunal de Contas da União.
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ATO DA MESA Nº 191, DE 08/06/2017
Presença em Plenário do Deputado(a) Federal Eduardo Bolsonaro – Portal da Câmara
MS – Eduardo Bolsonaro – Inassiduidade consumada
Redação PT na Câmara