O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta terça-feira (22/7), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma medida cautelar preventiva para impedir que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) assuma qualquer cargo comissionado no País, que lhe permita obter uma nova licença do mandato parlamentar, vencida desde o último domingo (20). Na ação, o líder petista ressalta que uma possível nomeação em cargos estaduais de governos aliados ao bolsonarismo serviria apenas para possibilitar uma nova licença do mandato, garantindo a sua permanência no exterior, atuando contra os interesses nacionais e ainda sustentado com recursos públicos.
Nós últimos dias, diversas órgãos de imprensa tem noticiado que os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); e de Santana Catarina, Jorginho Mello (PL) – todos aliados ao bolsonarismo – poderiam nomear o filho de Bolsonaro para comandar alguma secretaria estadual.
“O objetivo dissimulado dessa nomeação é garantir sustentação financeira irregular, simular vínculo funcional e permitir a manutenção de sua permanência no exterior, mesmo após o encerramento de sua licença parlamentar e o bloqueio judicial de seus bens e valores. Trata-se de tentativa clara de fraudar a jurisdição penal e eleitoral, burlando os controles legais sobre o exercício do mandato e as investigações em curso”, aponta o líder petista, em referência aos processos que apuram os ataques à democracia e a tentativa de golpe no País.
Crime
De acordo com o líder do PT, a possível nomeação de Eduardo Bolsonaro também configuraria um desvio de finalidade administrativa (Lei 4.717/1965) e violação frontal ao princípio da moralidade (art. 37 da Constituição). Segundo Lindbergh, essa ação configuraria uso indevido da estrutura pública estadual para blindar um parlamentar que atua abertamente em favor de sanções estrangeiras contra o Brasil, celebra tarifas impostas por potências externas e age, de fora do território nacional, contra as instituições democráticas brasileiras.
Ação cautelar
Ainda segundo o líder petista, a ação cautelar que busca impedir a nomeação de Eduardo Bolsonaro em qualquer cargo público é uma medida legítima para “preservar a eficácia da jurisdição penal, a autoridade das decisões da Suprema Corte e o regular funcionamento das instituições democráticas, que vêm sendo sistematicamente atacadas por Eduardo Bolsonaro em suas manifestações no exterior”.
“A medida também visa impedir a consumação de ilícito criminal e político-administrativo, que, caso perpetrado, teria efeitos de difícil reversão e implicaria responsabilização não apenas do nomeado, mas de todos os agentes públicos que, conscientemente, colaborassem para esse desvio de finalidade”, defende Lindbergh Farias.
Afastamento do mandato
Além do impedimento de assumir cargo público de livre nomeação, a ação do líder do PT reforça ainda o pedido de afastamento cautelar do mandato de Eduardo Bolsonaro, com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, diante da existência de fortes indícios de que o cargo vem sendo instrumentalizado para obstrução da Justiça, continuidade delitiva e abandono das funções constitucionais.
O deputado do PL não retornou ao País após o término de sua licença, encerrada no último domingo (20), violando o art. 228 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leia abaixo a íntegra da ação:
Do PT Câmara
