Para o líder do Partido dos Trabalhadores, Câmara afronta o STF e presidente Hugo Motta incorre em prevaricação ao não cumprir decisões já transitadas em julgado
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), impetrou nesta quinta-feira (11) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Mesa Diretora da Câmara a cumprir imediatamente as decisões judiciais que determinaram a perda dos mandatos de Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Em nome da bancada o líder avalia como “um absurdo que a Câmara tenha uma bancada de deputados foragidos, três deputados. Foi um absurdo a absolvição do Eduardo Bolsonaro pelo Conselho de Ética, um absurdo o plenário ter mantido ontem o mandato de Zambelli. Mas o erro foi do presidente da Casa, Hugo Motta”.
Zambelli e Ramagem, ambos do Partido Liberal, foram condenados pela Primeira Turma do STF, em decisões transitadas em julgado, com penas em regime inicial fechado e suspensão de direitos políticos. Lindbergh afirmou que já existe decisão clara do ministro Alexandre de Moraes determinando à Mesa da Câmara que apenas declare a perda dos mandatos, sem qualquer discussão política ou nova deliberação em plenário. “Não cabe à Câmara revisar decisão do Supremo. Cabe cumprir. Se o presidente da Casa não cumpre uma decisão judicial, ele está prevaricando e cometendo crime de responsabilidade”, alertou.
Violação da separação dos poderes
O mandado de segurança sustenta que a conduta da Mesa Diretora e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), representa “grave violação da separação dos Poderes”. Em vez de limitar-se a formalizar a perda dos mandatos, ato meramente declaratório previsto no artigo 55 da Constituição, a Câmara encaminhou os casos para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), transformando o cumprimento de uma decisão judicial em um processo político irregular, com oitivas, acareações e diligências consideradas inconstitucionais.
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“O controle de constitucionalidade é atribuição do STF. Não cabe à CCJ ou à Câmara revisar decisão do Supremo. Por isso pedimos que a Mesa cumpra a decisão judicial e delibere administrativamente pelo afastamento de Carla Zambelli e de Ramagem. Se houver resposta ao mandado de segurança, ficará claro que o presidente está cometendo crime de responsabilidade”, evidenciou Lindbergh.
Crime de responsabilidade
Na ação, endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, o líder do PT pede liminar para que o STF determine, no prazo de 24 horas, que a Mesa da Câmara. “O presidente Hugo Motta tinha obrigação de cumprir a decisão judicial. Ao não fazê-lo e ainda submeter o caso a uma votação política, ele cria uma crise desnecessária e se coloca sob a possibilidade de responder por crime de responsabilidade”.
Se cumpra a lei
Para Lindbergh, o cumprimento imediato das decisões do STF é condição mínima para preservar o Estado Democrático de Direito, a autoridade da Corte e a integridade do sistema constitucional. “Eu só quero que se cumpra a lei. Não existe meio-termo com decisão judicial: ou se cumpre, ou se assume a responsabilidade pelo crime”, concluiu.
Leia o documento na íntegra aqui.
Mandado de segurança – Zambelli – Cumprimento de decisão judicial da Primeira Turma do STF 111225
Elisa Alexandre