A receita tributária desempenha um papel fundamental no equilíbrio do orçamento público, e é por isso que tantas medidas são adotadas pelo Poder Executivo visando o seu aumento no curso do exercício fiscal.
O roteiro se inicia sempre da mesma forma: o presidente da República edita uma Medida Provisória, com produção de efeitos – leia-se, aumento da arrecadação tributária – imediatos.
Durante a validade de até 120 dias da medida, o Congresso Nacional, pressionado pelas demandas orçamentárias, deve deliberar sobre a conversão em lei. Nesse interregno, os contribuintes tentam se defender junto ao Judiciário por meio do ajuizamento de uma enxurrada de ações.
Fonte: Jota
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