O decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força por policiais em todo o Brasil gerou novo conflito entre o governo federal e governadores de oposição na área de segurança pública. A medida foi anunciada em meio a episódios de abusos cometidos por policiais militares em São Paulo, conforme informações do Globo.
O texto, publicado na última terça-feira, estabelece que o uso de força letal e de armas de fogo deve ser considerado apenas como último recurso. Governadores como Luís Henrique (PL), do Rio de Janeiro, João Henrique (União Brasil), de Goiás, e José Luís (MDB), do Distrito Federal, criticaram duramente o decreto.
O ministro Ricardo Lewandowski reforçou sua insatisfação com a violência policial após o caso de uma jovem baleada na cabeça por um policial rodoviário federal na véspera de Natal, no Rio. O episódio deve acelerar a regulamentação do decreto, inicialmente prevista para ser concluída em 90 dias.
Segundo o governo federal, embora as diretrizes não sejam obrigatórias, elas funcionarão como condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), especialmente para aquisição de equipamentos. O objetivo é incentivar a adesão dos 27 estados às novas regras.
Em resposta, Luís Henrique anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, declarou o governador.
O decreto prevê que armas de fogo sejam utilizadas apenas em casos de risco pessoal iminente e que o uso da força física seja evitado. Para aplicar as medidas, os policiais passarão por treinamento específico.
“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, explicou o ministro Lewandowski, que enfrenta resistência, especialmente de governadores do Sul e Sudeste, em outras pautas, como a PEC da Segurança Pública.
Embora o prazo oficial para detalhar o decreto seja de três meses, o ministro revelou que pretende antecipar a regulamentação, possivelmente ainda em janeiro. “O lamentável incidente ocorrido no Rio demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, afirmou Lewandowski em nota oficial.
Já João Henrique classificou o decreto como um “presente de Natal” ao crime organizado e criticou o que chamou de engessamento das forças policiais. Ele também apontou o vínculo do decreto com os repasses financeiros como uma forma de pressão.
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, afirmou.
Na mesma linha, José Luís, do Distrito Federal, acusou o governo federal de interferir em uma área de responsabilidade estadual. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse à CNN Brasil.