Líderes da Câmara trabalham em uma proposta para “definir o escopo” de funcionamento das emendas Pix após a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu o repasse de dinheiro nesta modalidade por falta de transparência. O mecanismo, instituído em 2019, permite o envio de recursos a estados e municípios sem critérios técnicos.
A iniciativa foi discutida durante almoço na residência do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira 13, apurou CartaCapital com quatro participantes. O texto é considerado uma prioridade entre deputados e pode ser apresentado ainda nesta semana.
Os relatos à reportagem dão conta de um projeto que estabele critérios e áreas de aplicação do valor oriundo de emendas Pix. Atualmente, não existe controle dos tribunais de contas dos estados sobre a aplicação do dinheiro. Por isso, apesar de serem destinadas a obras de infraestrutura, muitas transferências custearam festivais em diversas cidades.
A proposta, avalia um líder do Centrão, sinaliza o interesse da Câmara de aperfeiçoar o envio dos recursos. Inicialmente, cogitou-se aproveitar a insatisfação em torno da decisão do ministro Flávio Dino para ampliar o poder do Congresso sobre o Orçamento e tornar todas as emendas obrigatórias.
Esse movimento não prosperou porque, segundo parlamentares que participaram das discussões, acabaria por deixar o governo Lula (PT) totalmente engessado na discussão orcamentária, ampliando o desgaste com o Planalto e com o Supremo.
Mais cedo, o clima entre os deputados era de insatisfação. A avaliação feita em conversas reservadas é que as investidas de Dino e da Procuradoria-Geral da República sobre as emendas teriam as digitais do Executivo.
O presidente da comissão de Finanças, Mário Negromonte Jr. (PP-BA), deu um recado que sintetizava a temperatura entre seus colegas. “Certamente, no dia de hoje ou no dia de amanhã, o Parlamento dará a resposta à altura dessa decisão”, afirmou o deputado ao abrir uma audiência destinada a ouvir o chefe do Banco Central, Roberto Campos Neto.
No início de agosto, Dino determinou uma série de medidas que obrigam a adoção de critérios de transparência nos gastos. Entre outras coisas, o magistrado proibiu o governo de executar emendas de comissão que não tivessem total rastreabilidade.
O magistrado também pediu um pente-fino da Controladoria-Geral da União nos repasses feitos nos últimos anos. A suspeita é que os parlamentares tenham recorrido a outras modalidades de pagamento para driblar uma decisão do STF que extinguiu as chamadas emendas de relator. Foi por meio desse mecanismo, conhecido como Orçamento Secreto, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu azeitar sua relação com o Congresso Nacional.
A determinação do ministro é contestada pela Câmara e pelo Senado. As ordens de Dino, diz o documento, podem conferir “autonomia desmedida” ao governo federal. “A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais.”
