Poucas horas após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para suspender o pagamento das emendas impositivas, incluindo os dispositivos chamados de “emendas Pix”, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, iniciou seu contragolpe. Nesta sexta-feira, ele resolveu movimentar a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF.
A Proposta de Emenda Constitucional, que foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e estava parada na Mesa Diretora da Câmara, finalmente avançou após Lira a encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso.
A PEC propõe limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF e de outros tribunais superiores, especialmente quando essas decisões suspendem a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. Essa medida, que já enfrentou críticas públicas de ministros do Supremo, ganhou novo impulso após a decisão do plenário virtual do STF de referendar a decisão considerada monocrática do ministro Flávio Dino.
Recém-empossado no Supremo, Dino havia determinado a suspensão do pagamento das emendas impositivas até que o Congresso criasse regras de transparência para a liberação dos recursos.
A decisão de Lira reflete a insatisfação crescente entre os parlamentares com o que se referem como um “ativismo judicial excessivo”. Uma pesquisa da Quaest revelou que 72% dos deputados apoiam a limitação das decisões monocráticas dos ministros do STF, indicando que a PEC tem grandes chances de ser aprovada na Câmara.
A proposta visa estabelecer um equilíbrio entre os poderes, assegurando que decisões de grande impacto, como a suspensão de leis aprovadas pelo Congresso, não sejam tomadas de forma unilateral por um único ministro.
Mais cedo, o STF corroborou a decisão de Dino por 6 votos a 0. Entre os ministros que votaram a favor, estão André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento ocorre em plenário virtual e deve terminar até o fim desta sexta-feira, a menos que algum ministro peça mais tempo ou leve o caso para o plenário físico.
As “emendas Pix” e impositivas são fundamentais para o orçamento, mas têm gerado debates devido à falta de transparência. A ferramenta permite que parlamentares transfiram valores diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de justificar a destinação do dinheiro.
Já as emendas impositivas são aquelas que o governo deve executar, e incluem as “Pix”. Segundo a Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas “pix” em 2024 indicam claramente quem são os beneficiários e como o dinheiro será utilizado.
