O Congresso Nacional tem até 14 de junho para regulamentar a licença-paternidade no Brasil. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que em dezembro de 2023 reconheceu a omissão legislativa sobre o tema. Caso o Legislativo não avance até a data limite, caberá ao próprio STF definir as regras mínimas para o direito.
Atualmente, os pais têm direito a apenas cinco dias de licença, conforme o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Uma extensão de 15 dias é possível, mas restrita a empresas que participam do Programa Empresa Cidadã — e sem vínculo com a Previdência Social.
O STF foi provocado por uma ação do PSOL, de 2012, que questionava a falta de regulamentação prevista desde 1988. A decisão da Corte abre caminho para a criação de uma política pública de apoio à paternidade ativa e à divisão equitativa do cuidado com os filhos.
Propostas em debate
No Senado, há várias propostas tramitando. A mais avançada é o PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que propõe uma ampliação escalonada da licença: 30 dias nos dois primeiros anos, 45 dias no terceiro e quarto anos, e 60 dias a partir do quinto. O texto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e está na fila da CCJ, aguardando a designação de relatoria pelo senador Otto Alencar.
Outras proposições incluem o PL 139/2022, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que prevê 60 dias úteis de licença, com possibilidade de compartilhamento com a licença-maternidade; e o PL 6.063/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também propõe 60 dias de licença-paternidade, com acréscimos em casos de nascimentos múltiplos.
Na Câmara dos Deputados, há ainda o PL 6.216/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que prevê a ampliação da licença para até 120 dias nos casos de falecimento da mãe ou de sua incapacidade física ou mental.
Para a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), ampliar a licença é fundamental para reduzir desigualdades de gênero no mundo do trabalho e fortalecer o envolvimento dos pais nos cuidados desde os primeiros dias de vida da criança. “Não se trata apenas de tempo, mas de transformar relações de cuidado e responsabilidades dentro das famílias”.
Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem manifestado preocupação com os custos das novas licenças. A entidade quer evitar, por exemplo, que se institua estabilidade no emprego para os pais após a licença — direito hoje assegurado às mães. A CNI defende que eventuais mudanças considerem o equilíbrio financeiro das empresas e que o custo da política não seja transferido diretamente ao setor produtivo.
A regulamentação da licença-paternidade é considerada essencial por especialistas para promover a equidade de gênero, combater a discriminação contra mulheres no mercado de trabalho e fortalecer os vínculos familiares nos primeiros dias de vida da criança.
Se o Congresso não se mover, o Supremo poderá aplicar a chamada “técnica da decisão aditiva”, fixando um modelo mínimo — que pode, por exemplo, equiparar a licença-paternidade à maternidade (hoje de 120 dias).
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