Há muito tempo que a liberdade de expressão se encontra sob ataque no Brasil e no mundo. A tal “censura do bem”, supostamente voltada à defesa de setores oprimidos, se revela como uma ofensiva generalizada sobre os direitos da população.
A destruição da liberdade de expressão levou a uma avacalhação completa da Lei no Brasil. Não existe mais um Estado de direito. O que existe é um punhado de autoridades, que, em geral, não foram eleitas por ninguém, e que agem de acordo com sua própria vontade.
Nos últimos dias, uma série de eventos revela isso de maneira cristalina. O primeiro deles é o embate no Supremo Tribunal Federal (STF) entre os ministros Flávio Dino e André Mendonça acerca do aumento de pena para crimes de opinião cometidos contra servidores públicos. No meio da discussão, Dino disse: “não admito que ninguém me chame de ladrão”.
A declaração mostra que o ministro perdeu completamente a noção de seu papel enquanto juiz. Pouco importa as opiniões ou os sentimentos de Flávio Dino. Não cabe a ele “admitir” ou não o que um cidadão faz ou deixa de fazer. Cabe a ele tão-somente aplicar a Lei. E a Lei diz claramente, no artigo 5º da Constituição Federal: “é livre a manifestação do pensamento”. Traduzimos o artigo para Flávio Dino, que, de tão inteligente, se tornou incapaz de compreender o que é dito no código de leis mais importante do País: qualquer um é livre para dizer aquilo que quiser. Qualquer um é livre para chamar Flávio Dino de feio, gordo, ou de ladrão.
A prepotência e o autoritarismo de Flávio Dino certamente foram inspirados pelas sábias palavras de seu colega Luís Roberto Barroso, que, por sinal, é presidente desta egrégia Corte chamada STF. Durante a abertura do encontro dos presidentes dos tribunais constitucionais da América Latina, Barroso nos ensinou que, “ao mesmo tempo em que [a Internet] democratizou o acesso à informação e ao conhecimento e ao espaço público, também abriu as avenidas para a desinformação, discursos de ódio e teorias conspiratórias”. Trocando em miúdos, diríamos: ao mesmo tempo em que a invenção do avião permitiu que o homem se deslocasse de maneira mais rápida, também permitiu que jogasse bombas mais destrutivas contra civis.
Perguntamos ao gênio que preside o STF: a invenção do avião seria, então, um crime? Deve haver leis para desestimular a produção de aviões?
Pois é disto que a fala de Barroso trata. Segundo ele, as cortes superiores devem procurar atuar para “preservar a liberdade de expressão sem, contudo, permitir que o mundo desabe num abismo de incivilidade movido a ódio e a mentiras”. Isto é, deve preservar a liberdade de expressão, sem, contudo, preservar a liberdade de expressão.
Barroso acha que é papel do Judiciário lutar contra o “ódio” e contra as “mentiras”. A questão é que só é possível fazer tal coisa se o próprio Judiciário determinar o que é “ódio” e o que são “mentiras”. Isto é, determinar o que pode ou não ser dito na Internet. Certamente o cérebro de Barroso está ocupado com uma atividade intelectual de tão alto nível que ele foi incapaz de encontrar a palavrinha que resume o que ele pretende fazer: “censura”.
Que uns juízes ignorantes e esnobes mandem no País, é um escárnio contra a população. No entanto, é fácil entender o processo que leva isso a acontecer. O STF é composto por apenas 11 magistrados, que não são eleitos por ninguém e que, portanto, não sofrem pressão popular. Desta forma, convertem-se facilmente em fantoches do grande capital, cuja capacidade de corrupção e cooptação é infinita.
O que é curioso, contudo, é o apoio que a esquerda pequeno-burguesa presta a este tipo de política criminosa. Afinal, fortalecer a ditadura do STF é fortalecer uma máfia togada que tem a esquerda como sua maior inimiga.
Faça sentido ou não, é o que faz o deputado Guilherme Boulos (PSOL). Em sessão recente na Câmara dos Deputados, Boulos chegou ao ridículo de pedir a suspensão do aplicativo Discord do Brasil. O pretexto? O deputado, como um bom representante do Estado burguês criminoso, que esmaga o povo trabalhador, estaria preocupado porque o Discord não possui um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)! Qual será o próximo passo do brilhante deputado, renunciar o seu paletó de advogado e vestir o colete de um fiscal da Receita Federal?
O motivo real nada tem a ver com a falta de um CNPJ. Boulos se insurge contra o Discord pelo mesmo motivo que a burguesia não vê a plataforma com bons olhos: nele, a juventude pode se comunicar de maneira bastante livre — e, assim, se organizar politicamente.
O avanço da ditadura do Judiciário, apoiada por pessoas como Guilherme Boulos, criou situações como a grotesca proibição dos bolsonaristas de realizarem um ato em frente ao Congresso Nacional. A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) decidiu isolar a “Casa do Povo”, bem como outros prédios públicos de grande importância política.
Em um país onde a esquerda se presta ao papel de fiscal da Receita Federal, torna-se banal que a polícia determine o trajeto de um ato público. Isto, inclusive, já vem se tornando comum nas manifestações da esquerda brasileira. No ato internacionalista e classista de 1º de Maio organizado pelo Partido da Causa Operária (PCO), a polícia também impediu que a manifestação seguisse até o destino planejado.
Enquanto apresentam a liberdade de expressão como um grande mal a ser combatido, Barroso, Boulos, Dino e companhia limitada vão exercendo a sua indevida e antidemocrática liberdade de avacalhação. Estão destruindo o regime de aparência democrática para estabelecer um regime no qual o povo não tem direito algum perante o Estado.
