O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi ouvido pela CPI do Crime Organizado nesta terça-feira (9/12) e defendeu a integração das forças de segurança em níveis municipal, estadual e federal como forma de otimizar recursos, melhorar o fluxo de informações e criar as ferramentas necessárias para que o Estado brasileiro possa combater e vencer as facções que atuam no país.
Lewandowski afirmou que o mundo enfrenta um fenômeno absolutamente novo: uma forma de criminalidade que ultrapassa os limites da compreensão, tanto para estudiosos quanto para profissionais da área.
“O crime não ocorre mais apenas no mundo físico. O tráfico de armas, drogas e pessoas acontece hoje no ambiente virtual. Portanto, o crime migrou do mundo fenomenológico para o digital, e, em muitos casos, está se aproximando da legalidade”, explicou o ministro, ao defender a necessidade urgente de adaptação do Estado para enfrentar o crime organizado.
O ministro também destacou a expansão da cooperação internacional do Brasil, com a assinatura de mais de 12 acordos com a França na fronteira da Guiana Francesa e a criação, em Manaus, do Centro de Cooperação Policial Internacional, que reúne nove países amazônicos. Citou ainda a instalação de uma comissão do Mercosul para combater o crime organizado e a entrada do Brasil na Europol, além da participação já existente na Ameripol e na Interpol.
No plano interno, Lewandowski mencionou a PEC da Segurança Pública, que busca integrar forças federais, estaduais e municipais em um sistema unificado de dados e ações coordenadas. Ele também lembrou o envio ao Congresso do PL Antifacção, atualmente em análise no Senado, e de outras propostas já aprovadas, como o aumento das penas para crimes de receptação.
“Ninguém tem uma solução mágica. O combate ao crime organizado exige iniciativas articuladas no plano internacional, federal e local. É fundamental que o Parlamento continue se debruçando sobre essa questão central”, afirmou.
Financiamento do combate ao crime
Durante o depoimento, Lewandowski alertou que é impossível fazer segurança pública sem investimentos robustos. Ele lembrou que uma das propostas do governo Lula é constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública para impedir contingenciamentos e garantir recursos contínuos para as forças de segurança federais, estaduais e municipais.
O ministro comparou os investimentos com a gestão anterior, destacando aumento, mas ainda insuficiente. “Em 2022, o fundo tinha R$ 2,003 bilhões. Em 2025, houve um aumento para R$ 2,439 bilhões, cerca de meio bilhão a mais. Mas, sem recursos perenes e substantivos, não é possível enfrentar o crime organizado”, afirmou.
FICOs como modelo de integração eficaz
Lewandowski ressaltou também a forte adesão dos estados às Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICOs), destacando sua eficácia e o aumento dos investimentos. Segundo ele, as FICOs receberam milhões de reais em 2024 e têm previsão de mais R$ 43 milhões em 2026, além de aportes significativos nos portos — R$ 57 milhões em 2025 e R$ 77 milhões em 2026. O governo busca ainda novos recursos, estimados em R$ 74 milhões.
“Esse projeto das FICOs é muito bem-sucedido. Os estados fazem questão de atuar integradamente conosco. O governo cobre despesas e diárias das polícias. Tem sido extremamente eficaz, e esse é um modelo a ser perseguido”, afirmou.
O ministro disse também que discutirá com o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), a possibilidade de institucionalizar as FICOs.
“Crime organizado subiu de andar”
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), defendeu uma postura mais responsável no debate sobre segurança pública e afirmou esperar que o colegiado produza resultados concretos, sem servir de palco político.
Ele ressaltou que a investigação deve alcançar todos os envolvidos, incluindo parlamentares, membros do Judiciário e grandes escritórios de advocacia, e não apenas pessoas de baixa renda.
“Passou da hora de agirmos de forma contundente apenas contra a população economicamente menos favorecida. Quase 80% da população carcerária no Brasil é composta por pretos e pardos, enquanto crimes com maior impacto social — como desvios de recursos públicos — raramente levam políticos à prisão”, afirmou Contarato.