Em evento do grupo Prerrogativas realizado neste domingo (13), em São Paulo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, fez críticas à postura de governadores que resistem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Segundo ele, “muitos governadores ainda pensam que comandam Estados soberanos”, ignorando que a Constituição de 1988 garante autonomia, mas não soberania, aos entes federados. “Eles são autônomos, dentro daquela autonomia prevista na Constituição”, afirmou.
A fala foi interpretada como uma resposta a nomes como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Romeu Zema (Novo-MG), que vêm se opondo à PEC e a outras iniciativas de padronização nacional, como o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais e protocolos unificados de atuação.
Lewandowski criticou a falta de articulação interna entre os estados, apontando que é mais fácil para o Brasil fechar acordos com outros países do que obter cooperação entre governadores para enfrentar o crime organizado. “Nós temos uma cooperação internacional muito mais intensa com outros países do que entre os estados da federação. Isso não tem o menor sentido”, declarou.
O ministro usou como exemplo a eleição do delegado Valdecy Urquiza para a secretaria-geral da Interpol e acordos com o Mercosul e a França, contrastando com a dificuldade de integração entre os estados brasileiros. Para Lewandowski, essa desconexão enfraquece o enfrentamento ao crime, que opera de forma articulada, em nível nacional e internacional.
A PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo Lula para reestruturar o setor, foi entregue no início do mês ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu prioridade ao projeto. O texto prevê mudanças em cinco artigos da Constituição, entre elas a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Carta e a criação da Polícia Viária Federal, primeira força ostensiva federal sob comando direto da União.
Lewandowski também comentou as recentes mudanças envolvendo as guardas municipais. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a atuação dessas forças em policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as competências exclusivas das polícias estaduais, como a realização de investigações criminais e o cumprimento de mandados judiciais.
Ele defendeu que a atuação das guardas deve ser padronizada. Segundo o ministro, é necessário estabelecer critérios claros sobre o tipo de armamento, os protocolos de abordagem e as atribuições permitidas. O ministro acredita que prefeitos, especialmente de capitais e municípios com guardas estruturadas, podem ter papel importante na articulação política para aprovar a PEC da Segurança Pública.
“A PEC é um começo para discutir. Abrimos ao Congresso a oportunidade de revisitar o artigo 144 da Constituição depois de 36 anos. Se não houvesse essa provocação, a discussão seguiria no varejo — e nós queremos discutir no atacado”, afirmou.
