O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que cria a Política Nacional de Economia Comunitária (PNEC), inspirada no Projeto de Lei n.º 6606/2019, que também estabelece o Sistema Nacional da Economia Comunitária (Sinec). O texto foi assinado ao lado do ministro do Desenvolvimento Social e Agrário do Brasil, Paulo Teixeira.
A legislação, homenageando o sociólogo, professor e economista Paulo Singer, será responsável por promover a PNEC, integrando esforços entre entes federativos e a sociedade civil, bem como monitorar a implementação da política.
O Sinec é composto pela Conferência Nacional de Economia Comunitária (Conae), o Conselho Nacional de Economia Comunitária (CNec), órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil, além de conselhos estaduais, municipais e distrital de economia comunitária.
A sanção do texto também muda o Código Civil para incluir esses empreendimentos econômicos comunitários (EECs) como uma nova categoria de pessoa jurídica.
Os empreendimentos, localizados tanto no campo quanto nas cidades, geralmente são arranjos coletivos de trabalhadores, como associações e grupos de produtores, cooperativas de agricultura familiar, cooperativas de coleta e reciclagem, empresas recuperadas assumidas pelos trabalhadores, redes de produção, comercialização e consumo, bancos comunitários, cooperativas de crédito, ou ainda clubes de trocas.
A economia popular e comunitária surgiu no Brasil no fim da década de 80, quando trabalhadores começaram a se organizar coletivamente, por meio de cooperativas e associações, como resposta à crise econômica e ao desemprego em massa.
Em 2003, esse modelo econômico foi incorporado como uma política pública no Governo Federal, com a criação da Secretaria Nacional de Economia Comunitária (Senec), dentro da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Nesse sistema, os trabalhadores se organizam coletivamente em cooperativas, associações ou grupos de produção, compartilhando os meios de produção e os resultados do trabalho de forma igualitária, priorizando o bem-estar coletivo, a preservação do meio ambiente e a valorização da cultura local.
Hoje, a economia comunitária é vista como uma alternativa viável à crise de emprego, com mais de 20 mil empreendimentos identificados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Comunitários (CadCom).
