Uma lei complementar sancionada pelo presidente Lula em dezembro do ano passado pode impedir a prorrogação de pelo menos 10% dos benefícios fiscais classificados como gastos tributários pela Receita Federal, em caso de piora nas contas do governo.
A medida faz parte dos gatilhos para reforçar o arcabouço fiscal, aprovados pelo Congresso no ano passado, dentro de um projeto que também limitou o reajuste do salário mínimo e mudou as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Entre os benefícios previstos para acabar nos próximos anos estão aqueles voltados para informática e automação, semicondutores (Padis), atenção oncológica (Pronon), saúde de pessoa com deficiência (Pronas/PCD), leasing de aeronaves e o incentivo ao esporte.
Fonte: Folha de SP
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