Lei 14.932/2024: Regulação Tributária e Desenvolvimento Sustentável no Setor Agrícola

A recente aprovação da Lei nº 14.932, de 2024, que permite aos agricultores utilizar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) para calcular a área tributável de sua propriedade, representa um importante passo na política fiscal brasileira. Esta medida, que altera o Código Florestal, é um avanço significativo na busca por uma tributação mais justa e sustentável no campo.

O CAR é um registro público eletrônico nacional que contém informações ambientais das propriedades rurais. Com a nova lei, o proprietário poderá utilizar o CAR para fins de cálculo da área tributável de seu imóvel, substituindo o antigo Ato Declaratório Ambiental (ADA).

Fonte: Folha de SP

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